LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
SÚMULA: "Altera a Lei Municipal 1090/2017, com a Criação e Inclusão de Novas Coordenadorias/Gerência à Estrutura Organizacional do Município, Criação de novos cargos de Direção e Coordenação, e dá outras providências".
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e a incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Gerência de Gestão de Contratos”, alterando o artigo 9º, inciso IV, incluindo o sub item de nº “4.1.4.3 - Gerência de Gestão de Contratos”, subordinada diretamente a Coordenadoria de Compras e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
IV - Secretarias Municipais de Natureza Meio
...”
a) 4.1 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
...
4.1.4 Coordenadoria de Compras;
...
4.1.4.3 Gerência de Gestão de Contratos;
Art.2º - Fica criado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 01(um) Cargo de Gerente de Gestão de Contratos, Nível CC3, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Criar e a Incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Coordenadoria de Licitações”, alterando o artigo 9º, inciso IV, incluindo o sub item de nº “4.1.5 – Coordenadoria de Licitações”, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
IV - Secretarias Municipais de Natureza Meio
...”
a) 4.1 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
...
4.1.5 Coordenadoria de Licitações;
Art.4º - Fica criado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 01(um) Cargo de Coordenador de Licitações, Nível CC2, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.5º - Alterando-se o artigo 21, da lei municipal 1090/2017, com a inclusão dos incisos IX e X, passando a ter a seguinte redação:
“...
Art. 21 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento os seguintes cargos e respectivos níveis:
1 (um) Cargo de Secretário (a) de Administração e Planejamento, Nível CC-1; 1 (um) Cargo de Coordenador de Gestão, Nível CC-2; 1 (um) Cargo de Coordenador de Projetos, Nível CC-2; 1 (um) Cargo de Coordenador de Compras, Nível CC-2; 1 (um) Cargo de Coordenador de Recursos Humanos, Nível CC-2; 1 (um) Cargo de Chefe da Agência Municipal de Trânsito; Nível CC-3; 1 (um) Cargo de Gerente de Convênios, Nível CC-3; 1 (um) Cargo de Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras, Nível CC-3; 1 (um) Cargo de Gerente de Gestão de Contratos, Nível CC-3; 1 (um) Cargo de Coordenador de Licitações, Nível CC-2;Art. 6º - Altera-se o sub item 4.1.4.1, do art. 9, inciso IV, alínea “a” da Lei Mun. 1090/2017, alterando a nomenclatura de “Setor de Licitações, Compras e Almoxarifado”, para “Gerência de Compras e Almoxarifado”;
Art. 7º - A “Comissão Permanente de Licitação”, deixa de ser subordinada a “Coordenadoria de Compras” e passa a ser vinculada diretamente a Coordenadoria de Licitações, excluindo-se assim o sub item nº 4.1.4.2;
Parágrafo Único – Fica alterado o número de sub item da “Comissão Permanente de Licitação” de sub item nº 4.1.4.2, para sub item de nº 4.1.5.1, do art. 9, inciso IV, alínea “a” da Lei Mun. 1090/2017;
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Transformando a “Gerência de Agenda e Regulação” da Secretaria Municipal de Saúde, em uma “Coordenadoria de Agenda e Regulação”, alterando-se o artigo 9º, inciso V, da Lei Municipal 1090/2017, excluído o item “5.1.1.3 - Gerência de Agenda e Regulação” e incluindo o item de nº 5.1.5 – “Coordenadoria de Agenda e Regulação” subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim
...”
a) 5.1 - Secretaria Municipal de Saúde.
...
5.1.5 - Coordenadoria de Agenda e Regulação
Art.9º - Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde, 01(um) Cargo de Coordenador de Agenda e Regulação, Nível CC2, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.10. - Altera-se o artigo 25, da lei municipal 1090/2017, com a inclusão do inciso VIII, passando a ter a seguinte redação:
“...
Art. 25 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde os seguintes cargos e respectivos níveis:
1(um) Cargo de Secretário (a) de Saúde, Nível CC-1; 1(um) Cargo de Coordenador Administrativo, Nível CC-2; 1(um) Cargo de Coordenador de Atenção Básica, Nível CC-2; 1(um) Cargo de Coordenador da Vigilância em Saúde, Nível CC-2 1(um) Cargo de Gerente de Compras, Patrimônio e Manutenção da Frota da Saúde, Nível CC-3; 1(um) Cargo de Chefe de Setor Hospitalar, a ser ocupado por servidor efetivo e com formação de nível superior em enfermagem, Nível CC-3;(alterado pela lei 1.293/2021) 1(um) Cargo de Gerente a Assistência da saúde em Cuiabá, Nível CC-3. 1(um) Cargo de Coordenador de Agenda e Regulação, Nível CC-2;Art.11. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Criar e a Incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Gerência de Almoxarifado”, alterando o artigo 9º, inciso V, incluindo o sub item de nº 5.4.2.1 – Gerência de Almoxarifado, subordinada diretamente a “Coordenadoria de Obras, Serviços Urbanos, Iluminação Pública, Garagem e Manutenção da Frota” e a “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos”, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim
...”
d) 5.4 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
...
5.4.2 - Coordenadoria de Obras, Serviços Urbanos, Iluminação Pública, Garagem e Manutenção da Frota
5.4.2.1 – Gerência de Almoxarifado
Art.12. - Fica criado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01 (um) Cargo de Gerente de Almoxarifado, Nível CC3, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.13. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e a Incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Assessoria Administrativa”, alterando o artigo 9º, inciso V, incluindo o item de nº 5.4.4 – “Assessoria Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos”, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim
...”
d) 5.4 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
...
5.4.4 – Assessoria Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art.14. - Fica criado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01(um) Cargo de Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Nível CC3, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.15. - Criar e Incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Gerência Administrativa do SAE”, alterando o artigo 9º, inciso V, incluindo o item de nº 5.4.3.1 – “Gerência Administrativa do SAE”, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a Coordenadoria de Saneamento Básico, conforme segue:
“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
...
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim
...”
d) 5.4 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
...
5.4.3 - Coordenadoria de Saneamento Básico;
5.4.3.1 – Gerência Administrativa do SAE;
Art. 16. - Fica criado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01(um) Cargo de Gerente Administrativo do SAE, Nível CC3, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por pessoa maior de 21 Anos, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
Art.17. - Alterando-se o artigo 35, da lei municipal 1090/2017, com a inclusão do inciso V, VI e VII, passando a ter a seguinte redação:
“...
Art. 35 – Ficam Criados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos os seguintes cargos e respectivos níveis:
I. 1 (um) Cargo de Secretário(a) de Obras e Serviços Urbanos, Nível CC-1;
II. 1 (um) Cargo de Coordenador de Manutenção de Estradas, Nível CC-2;
III. 1 (um) Cargo de Coordenador de Obras, Serviços Urbanos, Iluminação Pública, Garagem e Manutenção da Frota, Nível CC-2;
IV. 1 (um) Cargo de Coordenador de Saneamento básico (Água e Esgoto), Nível CC-2;
V. 1 (um) Cargo de Gerente de Almoxarifado, Nível CC-3 (Maior de 21 anos, com Ensino Médio Completo);”
VI. 1 (um) Cargo de Assessor Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Nível CC-3 (Maior de 21 anos, com Ensino Médio Completo);”
VII. 1 (um) Gerente Administrativo do SAE, Nível CC-3 (Maior de 21 anos, com Ensino Médio Completo);”
Art. 18. - As atribuições dos Cargos de Coordenador, Gerente e Assessor, criados pela presente lei, são as constantes no anexo VI;
Art. 19. - Ficam alteradas as Tabela I e II, do Anexo I, da Lei nº 1090/2017, conforme anexo I, da presente lei;
Art. 20. - Ficam alterados os Anexos V, VII, X e XII, da Lei Municipal nº 1090/2017, conforme ANEXOS II, III, IV e V, da presente lei;
Art. 21. - Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2023, PPA/2022/2025 e LOA/2023).
Art. 22. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I Alteração do ANEXO I – Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei | ||||||
| Tabela I | ||||||
| VALORES DOS VENCIMENTOS | ||||||
| DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | ||||||
| CARGOS | NÍVEL | QUANTIDADE | SUBSÍDIO | |||
| CC-1 | 10 | |||||
| Secretário (a) Municipal | 8 | 7.500,00 | ||||
| Procurador (a) | 1 | 7.500,00 | ||||
| Controlador (a) | 1 | 7.500,00 | ||||
| Representante | CC-2 | 28 | 3 | 4.500,00 | ||
| Coordenadoria | 25 | 4.500,00 | ||||
| Ouvidor | CC-3 | 24 | 1 | 3.600,00 | ||
| Tesoureiro | 1 | 3.600,00 | ||||
| Assessor | 2 | 3.600,00 | ||||
| Gerente | 9 | 3.600,00 | ||||
| Chefe | 11 | 3.600,00 | ||||
| Total | 62 | |||||
* CC1 – Cargo Comissionado de Nível Hierárquico 1; CC2 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico 2; CC3 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico 3;
Tabela II
| Lotação X Quantidade de Vagas por Níveis dos Cargos Comissionados, | |||||
| Artigo | Setor | CC-1 | CC-2 | CC-3 | Total |
| Art. 15 | Chefia de Gabinete | 0 | 4 | 0 | 4 |
| Art. 17 | Procuradoria Geral | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Art. 19 | Controladoria Geral | 1 | 0 | 1 | 2 |
| Art. 21 | Administração | 1 | 5 | 4 | 10 |
| Art. 23 | Finanças | 1 | 3 | 2 | 6 |
| Art. 25 | Saúde | 1 | 4 | 3 | 8 |
| Art. 28 | Assistência Social | 1 | 3 | 2 | 6 |
| Art. 31 | Educação | 1 | 3 | 4 | 8 |
| Art. 35 | Obras | 1 | 3 | 3 | 7 |
| Art. 35A | Desporto e Lazer | 1 | 1 | 0 | 2 |
| Art. 37 | Desenvolvimento Econômico | 1 | 2 | 5 | 8 |
| Total | 10 | 29 | 23 | 62 | |
anexo II
Alteração do ANEXO V– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei
Organograma da SECRETARIA MUNICIPAL DE administração e Planejamento
anexo III
Alteração do ANEXO VII– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei
Organograma da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
anexo IV
Alteração do ANEXO X– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei
SECRETARIA MUNICIPAL DE Obras e Serviços Urbanos
anexo V
Alteração do ANEXO XII– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei
Lotacionagrama dos Cargos em Comissão
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| chefia de gabinete | Art. 14, II | 1 | Coordenador de Apoio aos Conselhos Municipais, Levantamento Estatístico, Comunicação e Cerimonial; | CC-2 | 1 | ||
| Art. 14, III | 1 | Representante em Cuiabá; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 14, IV | 1 | Representante no Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 14, V | 1 | Representante no Núcleo Urbano de Americana do Norte; | CC-2 | 1 | |||
| 4 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 4 | 1 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Procuradoria | Art. 16, §1º | 1 | Procurador(a) Geral; | CC-1 | 1 | ||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Controladoria | Art. 19, §1º | 1 | Controlador(a) Geral; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 19, §1º | 1 | Ouvidor (a) | CC-3 | 1 | |||
| 2 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 1 | |||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | Art. 21, I | 1 | Secretário (a) de Administração e Planejamento; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 21, II | 1 | Coordenador de Gestão; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 21, III | 1 | Coordenador de Projetos; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 21, IV | 1 | Coordenador de Compras; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 21, V | 1 | Coordenador de Recursos Humanos; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 21, VI | 1 | Chefe da Agência Municipal de Trânsito; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 21, VII | 1 | Gerente de Convênios; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 21, VIII | 1 | Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 21, IX | 1 | Gerente de Gestão de Contratos; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 21, X | 1 | Coordenador de Licitações | CC-2 | 1 | |||
| 10 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 5 | 4 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento | Art. 23, I | 1 | Secretário (a) de Finanças e Orçamento; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 23, II | 1 | Coordenador Financeiro; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 23, III | 1 | Coordenador de Tributação e Cadastro; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 23, IV | 1 | Coordenador Contábil; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 23, V | 1 | Tesoureiro(ª); | CC-3 | 1 | |||
| Art. 23, VI | 1 | Gerente de Controle e Execução Orçamentária; | CC-3 | 1 | |||
| 6 | é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade | 1 | 3 | 2 | |||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secretaria Municipal de Saúde | Art. 25, I | 1 | Secretário (a) de Saúde; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 25, II | 1 | Coordenador Administrativo | CC-2 | 1 | |||
| Art. 25, III | 1 | Coordenador de Atenção Básica | CC-2 | 1 | |||
| Art. 25, IV | 1 | Coordenador da Vigilância em Saúde | CC-2 | 1 | |||
| Art. 25, V | 1 | Gerente de Compras, Patrimônio e Manutenção da Frota da Saúde | CC-3 | 1 | |||
| Art. 25, VI | 1 | Chefe de Setor Hospitalar, a ser ocupado por servidor efetivo e com formação de nível superior em enfermagem | CC-3 | 1 | |||
| Art. 25, VII | 1 | Gerente a Assistência da saúde em Cuiabá | CC-3 | 1 | |||
| Art. 25, VIII | 1 | Coordenador de Agenda e Regulação | CC-2 | 1 | |||
| 8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 4 | 3 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secr. Mun. de Assistência Social e Cidadania | Art. 28, I | 1 | Secretário (a) de Assistência Social e Cidadania | CC-1 | 1 | ||
| Art. 28, II | 1 | Coordenador de Habitação Popular | CC-2 | 1 | |||
| Art. 28, III | 1 | Coordenador de Trabalho, Emprego e Cidadania | CC-2 | 1 | |||
| Art. 28, IV | 1 | Coordenador do CRAS; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 28, V | 1 | Chefe da Junta Militar e Eleitoral; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 28, VI | 1 | Chefe do setor de Emissão de documentos Pessoais. | CC-3 | 1 | |||
| 6 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 3 | 2 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura, | Art. 31, I | 1 | Secretário(a) de Educação e Cultura, Desporto e Lazer; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 31, II | 1 | Coordenador de Cultura; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 31, III | 1 | Coordenador de Desporto e Lazer; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 31, IV | 1 | Coordenador Pedagógico; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 31, V | 1 | Coordenador Administrativo; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 31, VI | 1 | Chefe do Setor de Alimentação Escolar, a ser ocupado por Nutricionista devidamente habilitado no respectivo conselho; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 31, VII | 1 | Gerente do Setor de Psicologia da Educação, a ser ocupado por Psicólogo devidamente habilitado no respectivo conselho; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 31,VIII | 1 | Assessor Pedagógico de Educação Infantil, Especial e de Ensino Fundamental; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 31, IX | 1 | Chefe de Setor de Transporte Escolar; | CC-3 | 1 | |||
| 8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade | 1 | 3 | 4 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secr. Mun. de Obras e Serviços Urbanos. | Art. 35, I | 1 | Secretario (a) de Obras e Serviços Urbanos; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 35, II | 1 | Coordenador de Manutenção de Estradas; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 35, III | 1 | Coordenador de Obras, Serviços Urbanos, Iluminação Publica, Garagem e Manutenção da Frota; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 35, IV | 1 | Coordenador de Saneamento básico (Água e Esgoto) | CC-2 | 1 | |||
| Art. 35, V | 1 | Gerente de Almoxarifado da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 35, VI | 1 | Assessor Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos | CC3 | 1 | |||
| Art. 35, VII | 1 | Gerente Administrativo do SAE (Água e Esgoto) | CC-3 | 1 | |||
| 7 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 3 | 3 | ||||
| Órgão | Base Legal | Vagas | Cargo | Nível | CC-1 | CC-2 | CC-3 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | Art. 37, I | 1 | Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico; | CC-1 | 1 | ||
| Art. 37, II | 1 | Coordenador de Apoio a Indústria e ao Comércio; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 37, III | 1 | Coordenador de Meio Ambiente e Turismos; | CC-2 | 1 | |||
| Art. 37, IV | 1 | Chefe da UMC/ Sala Cidadania e apoio as cooperativas e Associações locais; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 37, V | 1 | Chefe do CAE/ Centro de atendimento empresarial ao micro empreendedor individual; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 37, VI | 1 | Chefe da USC/ Unidade de Serviços Conveniados, sede Tabaporã; | CC-3 | 1 | |||
| Art. 37,VII | 1 | Chefe da USC/ Unidade de Serviços Conveniados, Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II; | CC-3 | 1 | |||
| Art 37,VIII | 1 | Chefe do Setor de fiscalização Ambiental; | CC-3 | 1 | |||
| 8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade: | 1 | 2 | 5 | ||||
anexo VI
Atribuições dos Cargos em Comissão criados pela presente lei:
CARGO: Gerente de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Orientar, Gerenciar e supervisionar os serviços de almoxarifado, inclusive o recebimento, estocagem e distribuição dos diversos materiais; II - Gerenciar o estoque, examinando periodicamente o volume dos insumos e calculando as necessidades futuras; III – Organizar e supervisionar o recebimento dos insumos e a conferência das respectivas notas fiscais; IV - Organizar o armazenamento de produtos e materiais, inclusive a identificação e a disposição adequadas dos mesmos; V - Garantir que o material seja estocado em condições adequadas, evitando deterioração e perda; VI - Gerenciar o registro dos materiais sob guarda nos depósitos, supervisionado, inclusive, o registro dos dados em sistemas de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados; VII - Garantir que os registros sejam mantidos atualizados; VIII - Planejar e coordenar os inventários e balanços do almoxarifado; IX - Gerenciar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; XI - Desempenhar outras atribuições afins.
CARGO: Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Assessorar na definição de indicadores e metas de desempenho para a Secretaria; II - Acompanhar a gestão de programas e projetos em todas as coordenadorias da Secretaria; III - Participar, no âmbito de suas competências, na definição das informações necessárias à elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual da Secretaria; IV - Sugerir alterações estruturais e regimentais, racionalização de rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades institucionais; V - Supervisionar as atividades administrativas de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; VI - Assegurar que as demandas direcionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos sejam encaminhadas aos setores competentes; VII - Orientar e supervisionar o arquivamento de documentos, processos e papéis de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; VIII - Assegurar a realização de todas as atividades de natureza administrativa da Secretaria da Municipal de Obras e Serviços Urbanos; IX - Coordenar as atividades, bem como as rotinas administrativas e os trabalhos da equipe, assegurando o cumprimento dos objetivos, metas e prazos estabelecidos; X - Desempenhar outras atividades afins.
CARGO: Gerente Administrativo do SAE
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Supervisionar a execução de obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e demais obras na área do saneamento; II - Prestar esclarecimentos à população sobre projetos em andamento e obras realizadas pelo SAE; III - Garantir que se mantenham atualizados os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; IV - Comunicar ao Coordenador de Saneamento Básico eventuais irregularidades verificadas na execução de obras do SAE; V – Chefiar as atividades relacionadas à definição de bens, serviços e outros insumos a serem adquiridos ou contratados pelo SAE, assegurando o suprimento necessário ao seu funcionamento; VI - Promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviço, propondo as respectivas requisições; VII - Dar agilidade aos processos licitatórios do SAE, garantindo, em tempo adequado, as solicitações de compras dos insumos e equipamentos necessários ao desempenho de todas as ações da SAE; VIII - Garantir que sejam atendidas as reclamações dos usuários e consumidores dos serviços do SAE sobre o mau funcionamento dos serviços, tomando as providências cabíveis; IX - Desempenhar outras atividades afins.
CARGO: Gerente de Gestão de Contratos
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Orientar, coordenar e supervisionar a emissão, lavratura e distribuição dos Termos de contratos, aditivos, prorrogações, ajuste de contas, convênios, distratos, apostilamentos, penalidades, cessão de uso, comodato, acordo e termos congêneres; II - Orientar, coordenar e supervisionar as publicações referentes às homologações, dispensas, extrato de contratos, termos aditivos, ajuste de contas, convênio, distratos, apostilamentos, penalidades, cessão de uso, comodato, acordo e termos congêneres; III - Orientar, coordenar e supervisionar a prorrogação dos termos de serviços, manutenção, locação, convênios e aquisição de material sempre que solicitado pelo fiscal; IV - Orientar, coordenar e supervisionar o apostilamento dos empenhos em cada início de exercício e quando há solicitação de reajuste do valor mensal do aluguel calcular de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M); V - Orientar, coordenar e supervisionar a emissão ata de Registro de Preço; VI - Providenciar a análise de reequilíbrio econômico-financeiro sempre que solicitado pelo fornecedor; VII - Providenciar a publicação de Atas de Registro de Preço; VIII - Orientar, coordenar e supervisionar o arquivamento físico e digital de documentos, processos e papéis de competência do Setor de Contratos; IX - Desempenhar outras atribuições afins.
CARGO: Coordenador de Agenda e Regulação
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Planejar, coordenar e acompanhar o desempenho das funções do Complexo Regulador; II - Participar da definição de protocolos de saúde e linhas de cuidado, assegurando seu cumprimento; III - Participar da definição das diretrizes de funcionamento e da pactuação dos processos regulatórios, assegurando seu cumprimento; IV - Realizar o diagnóstico dos recursos assistenciais disponíveis em sua área de abrangência; V - Participar das discussões que envolvem as atividades do Complexo Regulador; VI - Avaliar o resultado das atividades desenvolvidas pelas equipes, a fim de subsidiar a tomada de decisões para o planejamento da reorientação das práticas e das ações, visando à melhoria da qualidade da regulação assistencial; VII - Propor e promover a formação de recursos humanos para atuar no Complexo Regulador; VIII - Participar de ações entre os gestores federais e estaduais do SUS no que se refere à mobilização de recursos para a melhoria do funcionamento do Complexo Regulador; IX - Auxiliar na elaboração dos relatórios quadrimestrais e anual de gestão municipal; X - Coordenar e supervisionar o agendamento de procedimentos, consultas e exames a partir das solicitações médicas; XI - Assegurar que seja feito contato telefônico com o paciente informando data, hora e local da realização do procedimento, exame e/ou consulta; XII - Planejar mensalmente a distribuição de cotas de procedimentos, consultas e exames e proceder à regulação para todos os procedimentos, consultas e exames da rede; XIII - Monitorar a demanda de exames que requerem autorização prévia; XIV - Monitorar a distribuição de cotas e regulação para consultas com médicos especialistas; XV - Supervisionar a avaliação das solicitações de alteração de procedimentos, consultas e exames já autorizados, e as demandas especiais, e orientar o preenchimento dos laudos médicos; XVI - Assegurar que seja definido e acionado o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições e previsão de chegada do mesmo; XVII - Identificar situações de demanda reprimida de procedimentos regulados e propor ao Secretário de Saúde estratégias de enfrentamento da situação; XVIII - Assegurar o cumprimento das normas técnicas vigentes no setor; XIX - Desempenhar outras atribuições afins.
CARGO: Coordenador de Licitações
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança
IDADE MÍNIMA: 21 anos completos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES: I - Planejar, coordenar e acompanhar o desempenho das funções do Setor de Licitações; II – direção, chefia e assessoramento de todos os atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração; III – credenciamento dos interessados; IV – recebimentos dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; V – condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; VI – adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VII – recebimento, o exame e a decisão sobre os recursos; VIII – examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese tratada; IX – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; X – chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Coordenador de Licitações, dando suporte as atividades que lhe incumbem executar; XI -voltar toda a sua atividade para o alcance dos resultados positivos na contratação de bens e serviços comuns; XII – realizar a atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; XIII – atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos praticados nos âmbitos civis e criminais.