LEI MUNICIPAL N° 1.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
SÚMULA:"Altera a Lei Municipal nº 1.080 de 29 de agosto de 2017 do Município de Tabaporã e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 4º da Lei 9394/96 e atualizações posteriores, em especial os incisos I, II e III, combinado com a Lei 13146 de 05 de julho de 2005 nos artigos 27, § único e 28 em especial o inciso XVII, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.080 de 29 de agosto de 2017 o seguinte inciso:
IV. Apoio de Desenvolvimento Educacional : O Auxiliar de Desenvolvimento Educacional executará, com orientação do professor/a ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, desempenha atribuições de auxiliar e apoiar o professor/a regente nas atividades relacionadas ao educar/cuidar; atuar junto às crianças, jovens e adultos nas diversas fases da educação de 0 a 17 anos, inclusive àqueles com necessidades de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino independente da idade, auxiliando o professor no processo ensino aprendizagem; auxiliar os alunos na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar deles; auxiliar o professor/a na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo dos alunos e outras atividades correlacionadas com o processo ensino/aprendizagem.
Art. 2° - O profissional investido no cargo de Auxiliar Educacional de Desenvolvimento poderá atuar em qualquer modalidade de ensino ofertada pela muncípio conforme as demandas da administração municipal.
Art. 3º- Os profissionais com a função de Auxiliar Educacional de Desenvolvimento incluir-se-ao ao grupo de Profissionais da Educação Pública Municipal nos termos do artigo 4º da Lei 1080/2017, sendo regidos por ela e incluirão o Plano de cargos Carreira e Salários do Profissionais de Apoio a Educação Basica regidos pela Lei 1080/2017 e suplementarmente pela Lei Municipal nº 836 de 28 de junho 2011 e atualizações.
Art. 4º- Inicialmente serão incluidas no Plano de Cargos e salários da Educação 35 (trinta e cinco) vagas para ocupar o cargo criado no artigo 1º.
§ Unico: Retifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 1080/2017 com a inclusão na tabela de Quantidade de Cargos Efetivos autorizada pela presente Lei, compreendo o cargo de Auxiliar Educacional de Desenvolvimento, conforme anexo I desta Lei.
Art. 5º - Fica extinto o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil da Lei Municipal nº 1080/2017.
§ único: os profissionais investidos na carreira como Técnico de Desenvolvimento Infantil admitidos na carreira até a sansão desta Lei, permanecerão com as funções e remunerações do cargo ao qual foram admitidos e ficarão em folha de pagamento com a nomenclatura: Técnico de Desenvolvimento Infantil (extinto).
Art. 6º - Retifica-se o Anexo IV da Lei Municipal nº 1080/2017 com a inclusão da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, compreendo o cargo de Auxiliar Educacional de Desenvolvimento, conforme anexo II desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS | |||||||
| Vagas da Lei | Vagas Ampliadas pelas Leis: | ||||||
| Cargos/ Quantidades | 836/2011 | 859/2011 | 981/2015 | 1080/2017 | Presente Lei | TOTAL | |
| Apoio Administrativo Educacional Nutrição | 14 | 4 | 0 | 0 | 0 | 18 | |
| Apoio Administrativo Educacional Vigilância | 30 | 4 | 0 | 0 | 0 | 34 | |
| Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura | 16 | 4 | 0 | 0 | 0 | 20 | |
| Professor | 130 | 0 | 0 | 0 | 0 | 130 | |
| Técnico Administrativo Educacional | 15 | 0 | 0 | 0 | 0 | 15 | |
| Técnico de Desenvolvimento Infantil | 8 | 4 | 13 | 0 | 0 | 25 | |
| Nutricionista | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | |
| Apoio de Desenvolvimento Educacional | 0 | 0 | 0 | 0 | 35 | 35 | |
| Totais | 213 | 16 | 13 | 1 | 35 | 278 | |
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
APOIO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL –ADE
30 HORAS
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