SÚMULA: “Dispõe sobre os novos valores das diárias para o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, servidores e prestadores de serviços da Administração Municipal, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir os novos valores no Sistema de Diárias, para viagens dentro e fora do Estado a serviços da municipalidade.

Art. 2º - As diárias somente serão pagas, quando em viagens a serviços da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de Relatório Especifico e Minucioso, constando órgão a ser contratado e com a respectiva finalidade.

Art. 3º - Os valores das diárias ficarão fixadas das seguintes formas:

a) PREFEITO E VICE-PREFEITO Dentro do Estado R$ 700,00 b) SECRETÁRIOS Dentro do Estado R$ 450,00 c) DEMAIS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS Dentro do Estado R$ 350,00

Art. 4º - Para viagens fora do Estado, as diárias serão acrescidas em 30% (trinta por cento) do valor correspondente à diária para dentro do Estado.

§ 1º - Somente terá direito a diária, o servidor que tiver necessidade de pernoitar.

§ 2º - Nas viagens dos servidores ao interior do municipio de Tabaporã (vilas, comunidades rurais e distritos) serão pagos as despesas de alimentação e hospedagem quando necessário, mediante Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.053, de 29 de março de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL