SÚMULA: “Realiza o reajuste do valor da verba indenizatória do exercício parlamentar do Município de Tabaporã - MT.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Estabelece o reajuste do valor da verba indenizatória do exercício parlamentar do Município de Tabaporã – MT, alterando o Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.270, de 08 de Fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – A verba indenizatória de que trata o caput, será paga mensalmente aos Vereadores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2023, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL