SÚMULA: “Realiza o reajuste do valor das diárias dos Vereadores e demais funcionários da Câmara Municipal de Tabaporã – MT.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Estabelece o valor do reajuste das diárias dos Vereadores e demais funcionários da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, alterando o § 2º, incisos I e II da Lei Municipal nº 905, de 27 de Fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Os valores são estabelecidos na seguinte ordem:

I – Dentro do Estado de Mato Grosso:

a) Presidente da Câmara Municipal, valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

b) Vereadores, valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) Funcionários, valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

II - Fora do Estado de Mato Grosso:

a) Presidente da Câmara Municipal, valor de R$ 1.000.00 (um mil reais);

b) Vereadores, valor de R$ 900,00 (Novecentos reais);

c) Funcionários, valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Janeiro de 2023, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL