RESOLUÇÃO Nº. 009/ 2022

Dispõe a criação e funcionamento do Conselho Participativo de Adolescentes (CPA) no município de Paranatinga – MT, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga e dá outras providencias

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranatinga - MT, o uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, e por meio de uma reunião ordinária do dia 06 de dezembro de 2022.

Considerando o art. 227 da Constituição Federal e o art. 16 da Lei nº 8.069/90 (ECA); e a Lei Municipal nº 831/2001 – que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 159, de 04 de setembro de 2013 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – PNDDCA;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 191, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando os processos de organização, realização e os relatórios das Conferências Regionais e Municipal que apontam para a necessidade da inclusão de adolescentes na participação dos espaços de discussão da política a elas referentes;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranatinga - MT, no uso de suas atribuições legais e, conforme Lei nº 831/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Conselho de Participação de Adolescentes - CPA, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Paranatinga.

Parágrafo Único: A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA de Paranatinga se dará por meio presencial e/ou digital.

Art. 2º Deverá o CMDCA realizar planejamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) necessário para a implementação desta Resolução, garantindo, assim, o pleno e permanente funcionamento do CPA, dando a devida estrutura para alimentação, transporte, equipe para acompanhar o grupo, metodologia, comunicação e espaços/ambientes para participação entre outros.

Parágrafo Único: As disposições desta Resolução deverão balizar edital a ser elaborado pelo CMDCA, em especial, em sua justificativa e requisitos de plano de trabalho.

Art. 3º – O Conselho de Participação de Adolescentes – CPA será um órgão consultivo colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes e também durante as conferências dos direitos das crianças e dos adolescentes na Cidade de Paranatinga.

Art. 4º O CPA será constituído nos seguintes termos:

I – Pluralidade de representantes de coletivos, fóruns, associações e demais instâncias da sociedade civil com representação, e comprovada atuação no trabalho com adolescentes;

II – Considerar a condição de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos e a pluralidade de características de pessoa com deficiência, doença rara, diversidade de gênero e de identidade de gênero, com paridade de 50% feminina, orientação sexual, diversidade étnico-racial, religiosa, territorial, política, em situação de rua e na rua, em cumprimento de medida socioeducativa ou em condição de acolhimento institucional.

III – Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos e os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Conselho em caso de vacância;

IV – Poderão participar do CPA adolescentes com até 18 (dezoito) anos incompletos, tendo os representantes, na data da posse para sua representação, idade entre 12 (doze) e 16 anos (dezesseis).

Art. 5º A atuação do CPA terá como base:

I - Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas na Lei 831/2011.

II – Apresentar ao CMDCA de Paranatinga propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III – Participar das plenárias do CMDCA de Paranatinga, com direito à voz;

IV – Opinar, quando necessário, sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes na Cidade de Paranatinga.

VI – Participar e acompanhar a seleção dos membros que comporão o conselho de adolescentes subsequente, bem como colaborar para sua transição;

VII – Participar de reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados, relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

VIII – Participar da organização das conferências regionais e municipais dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Art. 6º Compete ao CMDCA/SP:

I – Chamamento público para composição do CPA, respeitando os princípios da regionalidade e participação, dispostas no art. 4º, inciso II, desta Resolução;

II – Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

III – Participar e organizar os encontros presenciais do CPA, preparando inclusive espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA.

IV – Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

V – O CMDCA de Paranatinga, quando da reformulação da Lei Municipal nº 831/2011, deverá incluir na mencionada Lei Municipal esse mecanismo de participação e protagonismo de crianças e adolescentes.

VI – CPMA (Comissão Permanente de Mobilização e Articulação) será a referência para articulação e acompanhamento dos trabalhos do CPA e a CPPP (Comissão Permanente de Políticas Públicas) elaborará o edital de chamamento para a constituição do CPA.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga, 06 de dezembro de 2022

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Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA – PARANATINGA/MT