NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 104/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor FÁBIO MANEA , CPF 734.885.001-44, matrícula 28567,lotada na Secretaria de Fazenda, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022 - Contratada: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob nº 31.825.556/0001-40, cujo objeto é Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor MATHEUS GUERREIRO FARIA, CPF 062.418.221-52, matrícula: 28422.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito