PORTARIA LEGISLATIVA Nº 101/2022
13 de Dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda de acordo com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e tendo em vista o Instrumento Contratual nº CONTRATO Nº 016/2022, que tem por objeto a contratação de empresa de advocacia, para desenvolver programas de conformidade à LGPD,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Itiquira, responsável por analisar e coordenar a implementação das ações necessárias ao cumprimento, no âmbito da Câmara, das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), sendo composta pelos servidores a seguir designados:
Felipe Douglas Santos Lucas, Matricula 429;
Diego de Souza Paes, Matricula 426;
Maria Roseny Farias Lima, Matricula 435;
Alessandro Ferreira Gonzaga, Matricula 434;
Diandra Ariella Silva, Matricula 406;
Camila Menezes Rodrigues da Silva Silveira, Matricula 437;
Marcia Janjacomo, Matricula 407;
Gilvana Cruz Nascimento Anicesio, Matricula 004;
Maria Cristina Pereira Vieira, Matricula 003;
Maria de Fátima Gomes da Silva, Matricula 100;
Maysa Moraes de Freitas, Matricula 432.
Art. 2º- À referida comissão, sob a assessoria da empresa especialmente contratada para auxiliar no processo de implantação da lei, compete:
a) Realizar um mapeamento geral de todas as atividades que envolvem tratamentos de dados pessoais, verificando ainda se há tratamento de dados pessoais sensíveis; b) Definir as bases legais mais apropriadas para o tratamento de dados, conforme a finalidade específica: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória etc.; c) Analisar se há desconformidade entre as obrigações legais e as atividades realizadas pelas entidades municipais e definir quais estratégias adotar para adequação; d) Alocar responsabilidades internas para execução das ações necessárias; e) Implementar processos que permitam aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos garantidos pela LGPD; f) Elaborar, revisar, adaptar e aditar contratos que envolvam tratamento e/ou compartilhamento de dados pessoais, tanto nas relações com usuários e consumidores, quanto nas relações com fornecedores e parceiros comerciais; g) Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais nos casos de tratamento baseado em legítimo interesse e em outras situações em que isso seja recomendável; h) Elaborar e revisar políticas internas, planos de respostas a incidentes e outros documentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais; i) Revisar procedimentos de segurança da informação e proteção de dados pessoais; j) Estabelecer um programa de governança em proteção de dados pessoais.
Art. 3º. Durante os trabalhos de implantação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT, o servidor Felipe Douglas Santos Lucas, mat. 429, atuará interinamente como o agente encarregado pela proteção de dados, cujas principais atribuições correspondem a atuar como interlocutor entre a Câmara Municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados, prestando esclarecimentos em caso de reclamações e comunicações como apoio das áreas técnicas, conforme o caso; e também, coordenar a equipe de implantação do plano de adequação à LGPD.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão, ora constituída.
Art. 5º. As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.
Registre-se
Publique-se
Itiquira-MT, 12 de dezembro de 2022.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021/2022)