Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 058/2022 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentada pela Empresa R J M Comercial Eireli ME sob o argumento de que:

1 – Os serviços que se pretende contratar não poderiam ser objeto de pregão, visto caracterizarem como serviços técnicos;

2 – Não há critérios para busca do menor preço;

3 – Não houve o necessário parcelamento do objeto;

4 – A Administração figurará como responsável subsidiária, cujo fato não é admitido por Lei;

5 – Não há critérios para escolha de fornecedores;

6 – Não há comprovação de economia de escala;

7 – Há burla ao processo licitatório;

8 – Há contratação sem licitação;

9 – Há exigência de atestado de capacidade técnica sem relevância;

10 – Há defeitos na prestação de serviços escolhida;

11 – Há defeitos na forma de cobrança da taxa de administração.

Diante disso, requereu:

“(...) Desta forma, requer o recebimento da presente impugnação, bem como seja a mesma acatada para SUSPENDER DE IMEDIATO O CERTAME, cancelando os serviços licitados, tendo em vista que os materiais que se pretende já foram licitados através do Pregão Presencial nº 053/2022. (...)”.

É o relatório.

Passo a decidir.

No que tange a realização da presente licitação na modalidade de “pregão”, maiores digressões se tornam desnecessárias, visto inexistir qualquer aspecto técnico que limite a escolha

Com relação a busca pelo menor preço, os argumentos trazidos em impugnação são impotentes e incapazes de gerar efeitos, data máxima vênia.

Isso porque, o modelo escolhido tem se mostrado muito eficiente, sendo inclusive utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Por esse mesmo motivo, os argumentos de que (a) não há critérios para escolha de fornecedores; (b) não há comprovação de economia de escala; (c) há burla ao processo licitatório; (d) há contratação sem licitação; (e) há defeitos na prestação de serviços escolhida; e (f) há defeitos na forma de cobrança da taxa de administração, devem ser desprezados, pois, se os principais órgãos de controle (TCE/MT e MPE/MT) validam o modelo, não só possível, mas necessário segui-lo como forma de prestar atendimento aos princípios da transparência e da eficiência.

Quanto a suposta necessidade de parcelamento do objeto, veja o que leciona a Egrégia Corte de Contas:

“Licitação. Parcelamento do objeto. Serviços de gerenciamento de combustível por cartão magnético, fornecimento de combustível e rastreamento veicular. 1. Fere o princípio da competitividade a junção, em um mesmo lote da licitação, dos serviços de gerenciamento de combustível por cartão magnético, fornecimento de combustível e de rastreamento veicular, uma vez que se trata de serviços de natureza divisível, podendo ser prestados de forma independente por empresas distintas. 2. É possível a contratação do serviço de gerenciamento de combustível por cartão magnético integrado ao fornecimento de combustível por rede de postos credenciados pela contratada, em único lote da licitação, desde que a escolha por esta opção seja devidamente motivada pela Administração, conforme se depreende da Resolução de Consulta nº 16/2012 do TCE-MT”. (Representação de Natureza Externa. Relator: Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha. Acórdão nº 55/2018-SC. Julgado em 22/08/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/09/2018. Processo nº 23.639-0/2017) (gn)

Logo, totalmente superada a questão.

No que tange a subsidiariedade da responsabilidade em prejuízo da Administração, cumpre salientar que sobre o tema, também instrui o Tribunal de Contas de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 16/2013 (DOC, 13/08/2013). Licitação. Contratação de prestação de serviços. Subsidiariedade trabalhista do Poder Público contratante. Necessidade de adoção de precauções. [Revogou o Acórdão nº 1.312/2006] O Poder Público, na qualidade de contratante de serviços que possam, eventualmente, configurar a caracterização de relação de emprego entre o obreiro e a Administração, deve adotar todos os cuidados e precauções necessárias para evitar a aplicação da subsidiariedade trabalhista prevista no inciso V, da Súmula 331, do TST c/c ADC nº 16/DF do STF”.

Assim, registra a Administração de Poconé/MT, que seguirá à risca tais ensinamentos.

Por último e não menos importante, rememora-se que sobre a apresentação de atestado de capacidade técnica assim dispõe o Edital:

“a) A empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, podendo o mesmo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado; caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá, obrigatoriamente, ser apresentado com firma reconhecida em cartório”;

Portanto, em total consonância com a norma, que, a contrário sensu, dispõe:

“Licitação. Qualificação técnica. Atestados sem relação com o objeto licitado. Configura restrição à competitividade do certame licitatório, em prejuízo ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, a exigência de atestados de qualificação técnica sem relação com o objeto licitado, a exemplo da solicitação de atestados de obras rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias na contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos de edificações”. (Denúncia. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 15/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/03/2015. Processo nº 18.834-4/2013) (gn)

Ou seja, se a exigência é relativa à apresentação de atestado de capacidade técnica puro e tão somente compatível com o objeto licitado, incontroversa sua regularidade.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao instrumento convocatório apresentada pela Empresa R J M Comercial Eireli ME, e mantenho inalterados os termos do Edital do Pregão Presencial n°. 058/2022 da Prefeitura de Poconé/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 12 de dezembro de 2022

Erasmo Paulo de Lima

PREGOEIRO