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Pref. Itiquira

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO e da outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei;

Considerando A Portaria Legislativa nº 144/2021, que regulamentou as datas das sessões ordinárias para o ano de 2022;

Considerando que a última sessão ordinária descrita na citada portaria é datada de 06/12/2022;

Considerando que a Câmara Municipal ainda não votou o Projeto de Lei nº 014/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA- 2023, impedindo o início do recesso parlamentar:

RESOLVE:

Art. 1º. ANTECIPAR a data da sessão ordinária do designada para o dia 20/12/2022 para o dia 15/12/2022, ás 16:00 horas.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Em 12 de dezembro de 2022.

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrázio Cabral da Costa Presidente 1º Secretário

Enildo da Silva Paniago 2º secretário