DECRETO Nº 054/GP/2022

“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Santo Antônio de Leverger”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso VIII da Lei Orgânica e a Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE nº 26, de 17 de Junho de 2013.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados os membros titulares e seus respectivos suplentes, abaixo relacionados, para comporem o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, pelo quadriênio de 2022-2026:

I - REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a) Titular: Jeannie Leite Moreira

CPF: 998.885.641-53

b) Suplente: Nelson Ribeiro Batista Neto

CPF: 046.231.191-06

II - REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

a) Titular: Roberto Hilário da Cruz

CPF: 495.463.841-00

b) Suplente: Fabio Junior Moreira de Castilho

CPF: 904.022.191-04

c) Titular: Walquiria Roque da Silva

CPF: 667.214.401-30

d) Suplente: Rafael da Silva Barreto

CPF: 031.815.801-98

III - REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS

a) Titular: Thaysa Karoliny Teixeira de Miranda

CPF: 062.814.911-57

b) Suplente: Deizy Alves da Cruz Souza

CPF: 031.524.251-55

c) Titular: Thayse Souza da Fonseca Vilas Boas

CPF: 025.332.131-01

d) Suplente: Claudilene Alves da Cruz

CPF: 021.990.071-03

IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Titular: Margareth Rosa Rondon

CPF: 692.479.601-00

b) Suplente: Cezar da Silva Guerra

CPF: 912.359.441-15

c) Titular: Gilmar Medeiros Conceição

CPF: 630.391.331-87

d) Suplente: Glauciane Aparecida Pereira

CPF: 034.480.081-41

Art. 2° - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 3° - O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Santo Antônio de Leverger é considerado serviço relevante e não será remunerado.

Art. 4° - O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

Art. 5° - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado; e

III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

Art. 6° - São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento;

II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III - analisar a prestação de contas do gestor, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;

IV - comunicar ao FNDE em relação ao apoio para funcionamento do CAE;

V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII - elaborar o Regimento Interno;

VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subseqüente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo.

Art. 7° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do município de Santo Antônio de Leverger, devidamente eleitos via assembleia, serão os seguintes membros:

I – Presidente: Roberto Hilário da Cruz;

II – Vice-Presidente: Thaysa Karoliny Teixeira de Miranda

Art. 8º - O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°. 074/GP/2021.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger/MT, 07 de dezembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal