“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. JOAQUIM DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso I, alínea “a” e art.14 da Lei Complementar n.º 963/2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT e o anexo III-B da Lei nº 831 de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da educação do Município, atualizada pela Lei nº 1.356 de 14 de fevereiro de 2022.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor do Sr. (a). JOAQUIM DE OLIVEIRA, portador do RG nº 1167877-1 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 835.076.801-06, cadastrado sob matricula sob RE n º 1426 e matricula previdenciária nº 260, efetivo no cargo de MOTORISTA (EDUC), Classe C, Nível 03, lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E CULTURA, o Servidor conta com 7.365 dias trabalhados, ou seja, 20 anos, 02 meses e 5 dias dia, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2022.03.00000007.

Art. 2º - O valor dos proventos de benefício será integral calculados na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para garantir-lhe o valor real conforme critérios de atualização estabelecidos para os benefícios do RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro - MT, 12 de dezembro de 2022.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal