Lei nº. 1.992/2022 DE: 08.12.2022
13 de Dezembro de 2022
“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Assistência Social, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
§ 1º. Para contratação imediata (urbana):
I. 13 (treze) vagas de Professor PII;
II. 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
III. 21 (vinte e uma) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 02 (duas) vagas Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
V. 01 (uma) vaga de Merendeira, e
VI. 01 (uma) vaga de Inspetor de Aluno.
§ 2º. Para cadastro reserva (urbana):
I. 15 (quinze) vagas de Professor PII;
II. 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
III. 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
IV. 20 (vagas) vagas de Monitor de Educação Básica, e
V. 08 (oito) vagas de Merendeira.
§ 3º. Para contratação imediata (campo):
I. 15 (quinze) vagas de Professor PII/PIII;
II. 07 (sete) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais;
III. 03 (três) vagas de Monitor de Educação Básica, e
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira.
§ 4º. Para cadastro reserva (campo):
I. 07 (sete) vagas de Professor PII;
II. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica, e
III. 03 (três) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 5º. Para contratação imediata (indígenas):
I. 27 (vinte e sete) vagas para Professor PII/PIII;
II. 01 (uma) vaga de Professor Indígena – anos iniciais;
III. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira, e
V. 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 6º. Para cadastro reserva (indígenas):
I. 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
II. 06 (seis) vagas de Professor Indígena – anos iniciais;
III. 02 (duas) vagas de Professor PII/PIII, e
IV. 07 (sete) vagas de Monitor de Educação Básica.
§ 7º.Para contratação imediata (SEMEC):
I. 01 (uma) vaga de Nutricionista;
II. 01 (uma) vaga de Fonoaudiólogo, e
III. 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
§ 1º. Para contratação imediata:
I. 01 (uma) vaga para Cozinheira;
§ 2º. Para cadastro reserva (CRAS):
I. 01 (uma) vaga de Recepcionista, e
II. 01 (uma) vaga de Educador Social
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo IV, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, no que se refere ao cargo de Merendeira, aumentando a quantidade de vagas.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Merendeira, perfazendo, dessa forma, um total de 48 (quarenta e oito) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista em lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, aumentando a quantidade de vagas para os cargos.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, perfazendo, dessa forma, um total de 112 (cento e doze) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista em lei.
Art. 5º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.
Art. 6º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º 1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.
Art.7º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
(Lei Municipal 1.326/2011)
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 114 | Artesão de Pintura em Tecido | 02 |
| 86 | Auxiliar de Mecânico | 05 |
| 1 | Auxiliar de Serviços Gerais | 112 |
| 75 | Carpinteiro | 05 |
| 121 | Costureira | 02 |
| 2 | Gari | 45 |
| 89 | Jardineiro | 05 |
| 211 | Lavador de Veículos | 02 |
| 55 | Marceneiro | 10 |
| 4 | Mecânico | 07 |
| 90 | Mecânico de Máquina Pesada | 03 |
| 78 | Mestre de Obra | 03 |
| 5 | Motorista de Veículo Leve | 14 |
| 6 | Motorista de Veículo Pesado | 33 |
| 125 | Operador de Estação de Tratamento de Água | 05 |
| 122 | Operador de Máquina de Esteira | 01 |
| 7 | Operador de Máquina Pesada | 05 |
| 67 | Operador de Moto Niveladora | 05 |
| 124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira | 08 |
| 123 | Operador de Trator de Pneus | 03 |
| 76 | Pedreiro | 06 |
| 85 | Pintor Predial | 03 |
| 66 | Sepultador | 03 |
| 82 | Servente de Obras | 14 |
| 8 | Vigia | 78 |
| 9 | Zelador | 47 |
| 240 | Cozinheiro | 03 |
ANEXO II
ANEXO IV
(Lei Municipal 1.330/2011)
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
| Cargo | Nomenclatura | Nº de Vagas |
| Merendeira | AAE | 48 |
| Auxiliar de Serviços de Creche | AAE | 07 |
| Inspetor de Alunos I | AAE | 06 |
| Inspetor de Alunos II | AAE | 09 |
| Instrutor de Fanfarra | AAE | 01 |
| Monitor de Educação Básica | AAE | 80 |
| Instrutor de Informática | TAE | 10 |
| Técnico em Documentação Escolar | TAE | 04 |
| Secretário Escolar | TAE | 10 |