PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 190/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 044/2022

CONTRATO Nº. 286/2022.

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MAT ELETRICOS LTDA-ME PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DIVERSOS E SERVIÇOS EM REFERÊNCIA, SOB A FORMA DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO FÍSICO DE DECORAÇÃO DE NATAL A SEREM UTILIZADOS NA ORNAMENTAÇÃO DO EVENTO “NATAL LUZ”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO, NOS TERMOS DO EDITAL DO PREGÃO Nº. 044/2022.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado a Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo, cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MAT ELETRICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.226.324/0001-42, estabelecida Av. Independência, n°6060, Quadra 70C, Lote 02, Setor Aeroporto, em Goiânia – GO, CEP 74070-010 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor MARAJÁ SERAFIM DE SOUSA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Jona Ferreira Alves Duarte, S/N Qd 70,Bandeiranres, em Anápolis – GO, CEP 75065-200, Carteira de Identidade nº. 2952119, CPF nº. 591.077.151-53, doravante denominada CONTRATADA, e de acordo com o constante no Processo nº. 190/2022, referente ao PREGÃO nº. 044/2022 e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 320/2022, resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o disposto na Lei nº. 10.520/2002, na Lei n°. 8.666/1993, no Decreto n°. 6.401/2021, nas demais legislações pertinentes, em suas alterações posteriores, ou em outros dispositivos legais que vierem a substituí-los, que as partes se sujeitam a cumprir, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

Futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais elétricos diversos e serviços em referência, sob a forma de locação, instalação e desinstalação para execução do projeto físico de decoração de natal a serem utilizados na ornamentação do evento “natal luz”, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste termo de referência, em atendimento as necessidades da secretaria municipal de urbanismo e paisagismo, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.1. A presente contratação decorreu do Processo Administrativo n°. 190/2022, na modalidade de Pregão Presencial n°. 044/2022, sendo fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como pela Lei n°. 10.520/2002; como também faz parte integrante do processo e contrato à proposta de preços do licitante vencedor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

3.1 - Valores unitários para o presente para Contratação de Empresa para Futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais elétricos diversos e serviços em referência, sob a forma de locação, instalação e desinstalação para execução do projeto físico de decoração de natal a serem utilizados na ornamentação do evento “natal luz”, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste termo de referência, em atendimento as necessidades da secretaria municipal de urbanismo e paisagismo, segue tabela abaixo.

Item	Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
4	81728	ENGENHEIRO ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	HORA	ELETRICA LUZ	220,0000	112,9900	24.857,80
2	81729	ELETRICISTA COM ENCARGO COMPLEMENTARES	HORA	ELETRICA LUZ	880,0000	31,0200	27.297,60
1	81730	AUXILIAR DE ELETRCISTA COM ENCARGO COMPLEMENTARES	HORA	ELETRICA LUZ	880,0000	22,7800	20.046,40
3	81731	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	HORA	ELETRICA LUZ	880,0000	35,5200	31.257,60
17	81732	SERVENTE COM ENCARGO COMPLEMENTARES	HORA	ELETRICA LUZ	880,0000	21,7600	19.148,80
5	81733	GUINDAUTO HIDRAULICO , CAPACIDADE MAXIMA DE CARGA 6200 KG , MOMENTO MAXIMO DE CARGA 11,7 TM , ALCANCE MAXIMO HORIZONTAL 9,70 M , INCLUSIVE CAMINHAO TOCO PBT 16.000 KG , POTENCIA DE 189 CV - CHP DIURNO AF 06/2014	HORA	ELETRICA LUZ	110,0000	359,4300	39.537,30
16	81734	ILUMINACAO NATALINA ROTATORIA DO OBELISCO ( BR-070 COM AV . MIN . JOAO ALBERTO )	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	99.519,9800	99.519,98
11	81735	ILUMINACAO NATALINA AV . MINISTRO JOAO ALBERTO	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	165.702,0000	165.702,00
15	81736	ILUMINACAO NATALINA ROTATORIA DO GARIMPEIRO	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	56.778,4800	56.778,48
6	81737	ILUMINACAO AV . ANTONIO PAULO DA C . BILEGO ATE PORTO DO BAE	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	139.567,9400	139.567,94
12	81738	ILUMINACAO NATALINA PORTO DO BAE	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	1.026.254,5900	1.026.254,59
14	81739	ILUMINACAO NATALINA PRACA NOSSA SENHORA APARECIDA	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	392.348,5200	392.348,52
8	81740	ILUMINACAO NATALINA AVENIDA MTO GROSSO COMECO DA AVENIDA ANTONIO DE PAULA ATE AVENIDA MOREIRA CABRAL	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	27.046,0000	27.046,00
13	81741	ILUMINACAO NATALINA PRACA AVENIDA MATO GROSSO COM AVENIDA 15 DE NOVEMBRO	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	46.283,5800	46.283,58
9	81742	ILUMINACAO NATALINA AVENIDA SALOME J. RODRIGUES ROTATORIA 1 )	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	19.027,2000	19.027,20
10	81743	ILUMINACAO NATALINA AVENIDA SALOME J. RODRIGUES (ROTATORIA 2 )	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	93.926,7200	93.926,72
7	81744	ILUMINACAO NATALINA AVENIDA CORONEL ANTONIO CRISTINO	UNIDADE	ELETRICA LUZ	1,0000	20.154,7100	20.154,71
		Total Fornecedor: R$			2.248.755,22

3.2 - O valor global para o presente Contrato é de R$ 2.248.755,22(dois milhões duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos)

3.3 – Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 12.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

3.4 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (Trinta) dias.

3.5 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.6 - O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA indicada na proposta, por meio de ordem bancária, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

3.7 - Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

3.8 - Os preços são fixos e irreajustáveis.

3.9 - Ultrapassado o prazo previsto para pagamento, os valores apresentados para pagamento serão corrigidos monetariamente, pro rata tempore, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO.

4.1 – Durante a vigência do contrato o fornecimento será realizada através da emissão da ORDEM DE FORNECIMENTO, a qual definirá ao quantidade a ser fornecida.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

5.1 - A CONTRATADA deverá realizará os serviços em tempo hábil ou de acordo com as necessidades da secretaria solicitante através de ORDEM DE SERVIÇOS, no local indicado por esta;

5.2 – Os objetos constantes da Cláusula Primeira deste ajuste deverão ser entregues sem custos de frete a CONTRATANTE, devendo ser recebidos na sede da secretaria ou local indicado por ela, na cidade de Barra do Garças ou onde o Município indicar; e dar-se-á mediante termo circunstanciado, na forma do Art. 73 da Lei Federal n°. 8.666/93.

5.3 - Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da realização do serviço, objeto deste Edital.

5.4 - Independente de qualquer declaração, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios ou defeitos do serviço, tendo em vista as regras emanadas do Art. 18 da Lei nº. 8.078/90.

5.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo imediato, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

5.6 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações CONTRATADAS, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA.

6.1 – O prazo de fornecimento e de vigência do presente contrato vigorará a partir da assinatura do presente sendo do dia 28/11/2022 vigorando até a data de 28/11/2023 conforme lei vigente.

6.2 - Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8.666/93.

6.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

7.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório de Pregão Presencial n°. 044/2022 correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.022, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12

Unidade: 001

Projeto/Atividade: 15.452.0115.2345 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO URBANISMO

Código Reduzido: 1162

Elemento da Despesa: 3390390000

Órgão: 12

Unidade: 002

Projeto/Atividade: 15.452.0115.2346 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Código Reduzido: 1154

Elemento da Despesa: 3390390000

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

8.1 – Não será cobrada garantia para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

9.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência da Administração.

b) Os serviços da melhor qualidade, que deverá atender as especificações e normas técnicas; e fornecer os objeto desta licitação de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência;

c) Executar o serviço imediatamente contados a partir da emissão da Ordem de Serviço;

d) Providenciar a substituição imediata do item de que apresente inconsistência ou qualquer desacordo com o especificado no Termo de Referência, sem quaisquer ônus para o Município;

e) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade.

f) Se necessário ou solicitado pela Administração Pública, custear ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto de que trata a presente licitação.

g) Responder, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes do objeto, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato.

h) Comunicar expressamente à Administração, a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados.

II – São direitos e Obrigações da CONTRATANTE.

a) Supervisionar o serviço e se encarregar do aceite do objeto, as anotações e posterior comunicação de eventuais falhas nos mesmos;

b) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, realizadas por cada Secretaria competente.

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.

d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

e) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do serviço ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

f) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

g) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; respeitados os direitos da CONTRATADA.

h) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES CABIVÉIS E DOS VALORES DAS MULTAS.

10.1 - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:

a) de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia que excede o prazo final de entrega do objeto deste Contrato, até o trigésimo dia; e

b) de 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior.

10.2 - As multas acima referidas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

10.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

I) ADVERTÊNCIA sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, assim entendidas como aquelas que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e, a despeito delas, a regular prestação dos serviços não ficar inviabilizada;

II) MULTA MORATÓRIA de 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas até 30 (trinta) dias, e 1% (um por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, após 30 (trinta) dias;

III) MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o valor total do Contrato, em razão da inexecução total ou parcial do ajuste firmado, podendo esse valor ser descontado de pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA ou, ainda, quando for o caso, cobrado administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente;

IV) SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

V) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

10.4 - As sanções previstas nas alíneas I, II, IV e V do Item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea III, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 87, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.5 - Outras penalidades poderão ser aplicadas em função da natureza da infração, de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

10.6 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

a) não mantiver a proposta, injustificadamente;

b) comportar-se de modo inidôneo;

c) fizer declaração falsa;

d) cometer fraude fiscal; e

e) falhar ou fraudar a execução do Contrato.

10.7 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.8 - As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

10.9 - A recusa sem motivo justificado do convocado em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido neste Instrumento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – NOS CASOS DE RESCISÃO

11.1 - Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, garantido o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento de quaisquer Cláusulas ou condições que integram este Instrumento.

11.2 - Rescinde-se este Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

I - lentidão do seu cumprimento do objeto com especificações diversas daquela constante da Proposta de Preços, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da execução no prazo e nas condições estipuladas;

II - atraso injustificado da CONTRATADA no início dos fornecimentos;

III - paralisação dos fornecimentos sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

IV - subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

V - ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada, impeditiva do cumprimento das obrigações assumidas;

VI - dissolução da sociedade da CONTRATADA ou falecimento do seu Titular, no caso de firma individual; e

VII - insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos ou pela emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Exceto nos casos previstos nos incisos V e VI, desta Cláusula, a rescisão do Contrato acarretará para a CONTRATADA, além das penalidades cabíveis, as seguintes consequências:

a) responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos existentes até a apuração e o ressarcimento de seus débitos para com a CONTRATANTE.

11.3 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

11.4 - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

12.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Código Civil Brasileiro, em conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do Direito.

12.2 - Integram este Instrumento contratual, independentemente de transcrição:

a) Pregão Presencial n.º 044/2022 e seus Anexos; e

b) Documentos de Habilitação e Proposta de Preços da CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.

13.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO.

14.1 – A fiscalização do fornecimento do objeto será exercida por servidor credenciado por cada Secretaria competente, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo, sendo nomeado os servidores:

DANIELA FERNANDES PEREIRA BELEM, CPF 002.650.131-78 – FISCAL

BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO, CPF 062.563.781-05 - SUPLENTE

14.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

14.3 – Todas as ORDENS DE FORNECIMENTO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

14.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de QUANTIDADES ou especificações na execução dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução do objeto com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços executados pela subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações do prazo de execução do objeto serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93; sendo que, os quantitativos de fornecimento poderão sofrer alterações em virtude de acréscimos ou supressões, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO.

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

16.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT 28 de novembro de 2022.

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CONTRATANTE

SR. ADILSON GONÇALVES MACEDO

Prefeito Municipal de Barra do Garças

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CONTRATADA

ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MAT ELETRICOS LTDA-ME

CNPJ 00.226.324/0001-42