De 12 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos de realização da despesa e de prestação dos serviços públicos, bem como o atingimento das metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de delegar competência a outros cargos da Secretaria Municipal de Educação, devido as constantes visitas da senhora Secretária de Educação nas escolas rurais do Município;

CONSIDERANDO a recomendação dos órgãos de fiscalização, principalmente as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da Controladoria Geral da União, no que concerne ao princípio da segregação de funções.

R E S O L V E:

Art. 1º Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade administrativa de cujos atos resultem em emissão de empenho, liquidação, ou autorização de pagamento.

Art. 2º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação são competentes para ordenar despesas à Secretária de Educação e na ausência desta pasta, o servidor Joeliton Santos Machado, Cargo/Função de Diretor de Departamento de Ensino, inscrito no RG 3530971-7/SSP/MT e no CPF sob o nº 001.779.395-59, matricula n.º 711, sem prejuízo do pleno emprego da competência originária do Prefeito Municipal, que a exercerá sempre que entender necessário.

Art. 3º A descentralização, em obediência ao princípio da segregação de função, consiste na autorização de empenho, liquidação da despesa e extinção da obrigação de forma descentralizada, ficando expressamente vedado a concentração dos estágios da despesa na mesma pessoa, exceto no que diz respeito ao Secretário Municipal de Finanças que ficará incumbido apenas de confirmar a liberação dos pagamentos por meio eletrônico, de responsabilidade da Tesouraria.

§1º O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

§2º A autorização de empenho é de responsabilidade do Secretário Municipal e/ou de outro gestor indicado pelo Chefe do Poder Executivo, no ato de nomeação do secretário.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 254 de 24 de agosto de 2021.

Cumpra-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024