Lei nº. 1.994/2022 DE: 08.12.2022
13 de Dezembro de 2022
“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo público de Coletor de Lixo, alterando-se, dessa forma, o Anexo I, II e III da Lei Municipal n.º 1.326/2011, com 10 (dez) vagas, com seu respectivo vencimento e plano de carreira e vencimentos.
§1º. O Coletor de Lixo terá remuneração inicial de R$ 1.424,41 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo seu ingresso por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos e exigido o nível fundamental de educação.
§2º. São atribuições do Coletor de Lixo Domiciliar:
a) Caberá aos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, preferencialmente, a coleta de resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas;
b) Preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas, e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário a critério da administração pública, conservação das áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, muretas etc;
c) Zelar pela segurança das pessoas sinalizando isolando áreas de risco e de trabalho, e
d) Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para a Secretaria Municipal de Obras, via Processo Seletivo, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
§ 1º. Para Vaga imediata:
I. 03 (três) vagas para Coletor de Lixo.
§ 2º. Para cadastro reserva:
I. 07 (sete) vagas para Coletor de Lixo;
Art. 3º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.
Art. 4º. A remuneração dos cargos previstos no art. 2º obedecerá à presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês dezembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 114 | Artesão de Pintura em Tecido | 02 |
| 86 | Auxiliar de Mecânico | 05 |
| 1 | Auxiliar de Serviços Gerais | 92 |
| 75 | Carpinteiro | 05 |
| 121 | Costureira | 02 |
| 2 | Gari | 45 |
| 89 | Jardineiro | 05 |
| 211 | Lavador de Veículos | 02 |
| 55 | Marceneiro | 10 |
| 4 | Mecânico | 07 |
| 90 | Mecânico de Máquina Pesada | 03 |
| 78 | Mestre de Obra | 03 |
| 5 | Motorista de Veículo Leve | 14 |
| 6 | Motorista de Veículo Pesado | 33 |
| 125 | Operador de Estação de Tratamento de Água | 05 |
| 122 | Operador de Máquina de Esteira | 01 |
| 7 | Operador de Máquina Pesada | 05 |
| 67 | Operador de Moto Niveladora | 05 |
| 124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira | 08 |
| 123 | Operador de Trator de Pneus | 03 |
| 76 | Pedreiro | 06 |
| 85 | Pintor Predial | 03 |
| 66 | Sepultador | 03 |
| 82 | Servente de Obras | 14 |
| 8 | Vigia | 78 |
| 9 | Zelador | 47 |
| 240 | Cozinheiro | 03 |
| 252 | Coletor de Lixo | 10 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 114 | Artesão de Pintura em Tecido | 1.221,20 |
| 86 | Auxiliar de Mecânico | 1.212,00 |
| 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | 1.212,00 |
| 75 | Carpinteiro | 1.538,39 |
| 121 | Costureira | 1.212,00 |
| 02 | Gari | 1.424,41 |
| 89 | Jardineiro | 1.538,39 |
| 211 | Lavador de Veículos | 1.365,42 |
| 55 | Marceneiro | 1.365,42 |
| 04 | Mecânico | 1.705,35 |
| 90 | Mecânico de Máquina Pesada | 3.070,83 |
| 78 | Mestre de Obra | 2.048,19 |
| 05 | Motorista de Veículo Leve | 1.484,65 |
| 06 | Motorista de Veículo Pesado | 1.866,24 |
| 125 | Operador de Estação de Tratamento de Água | 1.365,42 |
| 122 | Operador de Máquina de Esteira | 3.070,83 |
| 07 | Operador de Máquina Pesada | 3.070,83 |
| 67 | Operador de Moto Niveladora | 3.070,83 |
| 124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira | 3.070,83 |
| 123 | Operador de Trator de Pneus | 1.866,24 |
| 76 | Pedreiro | 1.705,35 |
| 85 | Pintor Predial | 1.538,39 |
| 66 | Sepultador | 1.212,00 |
| 82 | Servente de Obras | 1.212,00 |
| 08 | Vigia | 1.212,00 |
| 09 | Zelador | 1.212,00 |
| 240 | Cozinheira | 1.212,00 |
| 252 | Coletor de Lixo | 1.424,41 |
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Gari/Coletor de Lixo