ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 332/2022.
13 de Dezembro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 202/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 058/2022.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 332/2022.
OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de Futura E Eventual Aquisição De Uniformes Para Atender As Demandas Das Secretarias, Adstrita À Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT.
O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, CONESUL UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 35.071.309/0001-57, estabelecida Avenida Castelo Branco, n°19.187, Sala 02, Liberdade, em Cocal - RO, CEP 76.967-491 neste ato representado por seu sócio proprietário, Senhor EDIVAN EDIR JERKE, brasileiro, empresário, residente e domiciliado Avenida Joao Demetrio Schuastz, n°3065, Jardim Das Oliveiras, em Vilhena - RO, CEP 76980-971, CPF nº. 032.739.959-71, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 202/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:
1. DO OBJETO
1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura E Eventual Aquisição De Uniformes Para Atender As Demandas Das Secretarias, adstrita à Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.
1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
2. DOS PREÇOS
2.1 - O preço para Futura E Eventual Aquisição De Uniformes Para Atender As Demandas Das Secretarias, adstrita à Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT, conforme segue:
Item | Codigo | Nome | Unidade de Fornecimento | Marca | Quant. | Vlr. Unitário | Total | ||
28 | 81357 | BLUSA SOCIAL MANGA CURTA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS. | UNIDADE | PROPRIA | 120,0000 | 120,0000 | 14.400,00 | ||
29 | 81358 | BLUSA SOCIAL MANGA LONGA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS. | UNIDADE | PROPRIA | 120,0000 | 120,0000 | 14.400,00 | ||
39 | 81384 | CAMISETA MANGA CURTA (UNIFORME DE JOGO) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES, NUMERADA FRENTE E VERSO, COM LOGOMARCA FRONTAL DO LADO ESQUERDO E NAS MANGAS. TAMANHO P, M E G | UNIDADE | PROPRIA | 150,0000 | 59,0000 | 8.850,00 | ||
40 | 81387 | CAMISETA MANGA CURTA (UNIFORME DE JOGO) TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES, NUMERADA FRENTE E VERSO, COM LOGOMARCA FRONTAL DO LADO ESQUERDO E NAS MANGAS. TAMANHO GG E XGG | UNIDADE | PROPRIA | 45,0000 | 59,0000 | 2.655,00 | ||
42 | 81389 | CAMISETA SEM MANGA (UNIFORME DE JOGO) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES, NUMERADA FRENTE E VERSO, COM LOGOMARCA FRONTAL DO LADO ESQUERDO. TAMANHO GG, XG E XGG | UNIDADE | PROPRIA | 20,0000 | 51,0000 | 1.020,00 | ||
43 | 81390 | CAMISETA MANGA COMPRIDA (UNIFORME DE JOGO GOLEIROS) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES. TAM: P, M E G | UNIDADE 1,000 UNIDADE | PROPRIA | 15,0000 | 61,0000 | 915,00 | ||
44 | 81391 | CAMISETA MANGA COMPRIDA (UNIFORME DE JOGO GOLEIROS) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES, NUMERADA FRENTE E VERSO, COM LOGOMARCA FRONTAL DO LADO ESQUERDO. TAM: GG, XG, E XGG | UNIDADE 1,000 UNIDADE | PROPRIA | 15,0000 | 64,0000 | 960,00 | ||
46 | 81393 | CAMISETA REGATA (UNIFORME DE COMPETICAO ATLETISMO) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², GOLA EM V, COM NO MINIMO 4 CORES, NUMERADA FRENTE E VERSO, COM LOGOMARCA FRONTAL DO LADO ESQUERDO. TAMANHO GG, XG E XGG | UNIDADE | PROPRIA | 10,0000 | 50,0000 | 500,00 | ||
54 | 81401 | SHORT (UNIFORME DE JOGO) TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², COM ELASTICO E CORDAO NA CINTURA, SEM BOLSO, COM NO MINIMO 2 CORES, NUMERADA NA FRENTE, COM LOGOMARCA NA FRENTE. TAMANHO GG, XG E XGG | UNIDADE | PROPRIA | 10,0000 | 62,0000 | 620,00 | ||
55 | 81402 | CALCA (UNIFORME DE JOGO GOLEIROS) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², COM ELASTICO E CORDAO NA CINTURA, LATERAIS COM ESPUMA ACOLCHOADAS, SEM BOLSO. TAM: P, M E G | UNIDADE | PROPRIA | 15,0000 | 77,0000 | 1.155,00 | ||
56 | 81403 | CALCA (UNIFORME DE JOGO GOLEIROS) ? TECIDO DRY FIT 100% POLIAMIDA COM PROTECAO U.V., GRAMATURA MINIMA DE 130G/M², COM ELASTICO E CORDAO NA CINTURA, LATERAIS COM ESPUMA ACOLCHOADAS, SEM BOLSO. TAM: GG, XG E XGG | UNIDADE | PROPRIA | 5,0000 | 77,0000 | 385,00 | ||
60 | 81407 | CAMISA GOLA POLO (UNIFORME DE TRABALHO) ? TECIDO 53% ALGODAO + 47% POLIESTER (OU ALGODAO + POLIAMIDA), COM ACABAMENTO DE GOLA, PUNHO E PEITILHO, COM LOGOMARCA COLORIDA BORDADA NA ALTURA DO PEITO DO LADO ESQUERDO FRONTAL E NAS MANGAS. TAM: GG, XG E XG | UNIDADE | PROPRIA | 30,0000 | 47,8000 | 1.434,00 | ||
71 | 81420 | POLO MASCULINA: MODELO POLO COM TRES BOTOES TRANSPARENTES, COM BOLSO BORDADO (6 CORES) COM O BRASAO DO MUNICIPIO, MANGA CURTA. EM MALHA PIQUE 50% ALGODAO E 50% POLIESTER. PODENDO CONTER A IDENTIFICACAO NA PARTE DAS COSTAS, UTILIZANDO FONTES E LOGOS D | UNIDADE | PROPRIA | 510,0000 | 43,0000 | 21.930,00 | ||
74 | 81424 | CALCA CONFECCIONADA EM TECIDO BRIM 100% ALGODAO, MODELO FEMININO, COM DOIS BOLSOS TIPO CARGO COM LAPELA, UM BOLSO EXTERNO TRASEIRO E DOIS BOLSOS DIANTEIROS ESTILO FACA, COSTURAS REFORCADAS, E COM COS, PARTE DE TRAS COM ELASTICO E PASSANTES PARA CINTO | UNIDADE | PROPRIA | 160,0000 | 67,6000 | 10.816,00 | ||
76 | 81426 | BLUSA SOCIAL MANGA LONGA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS:GG/G1/G2/G3/G3/G4CORES VARIADAS. | UNIDADE | PROPRIA | 80,0000 | 131,0000 | 10.480,00 | ||
Total Fornecedor: R$ | 90.520,0000 | ||||||||
3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.
3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.
3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.
3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 6.401/2021.
3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.
4 - DA CONTRATAÇÃO.
4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.
4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.
4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.
4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:
a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;
b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;
c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:
- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | FISCAL: NAGELA DA SILVA SIRQUEIRA CPF: 005.306.601-48 SUPLENTE: JOSE ADEMAR RIBEIRO DE JESUS CPF: 434.782.399-15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | FISCAL: EDINA LEOCADIA DA SILVA CPF: 925.522.001-25 SUPLENTE: ELICIOMAR BRAZ PEREIRA CPF: 890.324.461-34 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER | FISCAL: CARLOS MAURO AMORIM NUNES CPF: 215.438.638-50SUPLENTE: ANTÔNIO PAULO DA COSTA BILEGO NETO CPF: 772.294.281-49 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | FISCAL: LUANNA MARIA DOS SANTOS MARTINS CPF: 724.400.311-00SUPLENTE: MARIA PIEDADE BORGES FONSECA CPF:178.051.041-15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA | FISCAL: MARIA RITA COELHO DE MELO LEAL CPF: 071.413.561-50 SUPLENTE: GUILHERME JESUS GONÇALVES CPF: 057.399.201-08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | FISCAL: MARLON ALENCAR PINTO LOPES CPF: 053.133.661-14 SUPLENTE:LUCIANA COSTA DA SILVA CPF 955.113.261-00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | FISCAL: VANESSA MOREIRA VICTOR OLIVEIRA CPF: 046.236.711-93 SUPLENTE: NILMA LUCAS DE OLIVEIRA CPF: 622.242.121-00 |
c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;
c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;
a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;
c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.
5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;
5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.
5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:
a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;
b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;
e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);
6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.
6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021
6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:
I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.
II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.
7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.
8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:
8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;
8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;
8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;
8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.
9. PENALIDADES.
9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.
9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:
9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;
9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:
a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:
a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;
a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;
a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;
b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;
c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;
9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS.
10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;
10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 058/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 202/2022.
10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.
11. FORO.
11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.
Barra do Garças, 12 de Dezembro de 2022.
ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Prefeito Municipal
FORNECEDOR REGISTRADO: CONESUL UNIFORMES PROFISSIONAIS
LTDA
CNPJ: 35.071.309/0001-57
Proprietária