Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: REGIONAL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 17.493.575/0001-96.

Endereço: Avenida Gaspar Dutra, nº 932, Centro, Claudia - MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Transporte Escolar dos alunos da linha Matão, conforme termo de referência em anexo.

Valor total: R$ 17.572,50 (dezessete mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em 03 (três) orçamentos para Prestação de Serviços de Transporte Escolar, cujos preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a contratação direta desse tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 068/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 12 de dezembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal