LEI Nº 812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.048.000,00(quatro milhões e quarenta e oito mil reais), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:
| Fonte | Descrição | R$ |
| 500 | Recursos não Vinculados - Impostos | 1.658.000,00 |
| 501 | Recursos não Vinculados - Taxas | 200.000,00 |
| 540 | Recursos FUNDEB | 350.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 300.000,00 |
| 571 | Transferências do Estado Convênios - Educação | 140.000,00 |
| 600.311 | Transferências Fundo a Fundo SUS - União (Emenda) | 800.000,00 |
| 621 | Transferências Fundo a Fundo do SUS - Estadual | 600.000,00 |
I - Total de créditos a serem adicionados...............................R$ 4.048.000,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - Recursos de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º, em consonância com os seguintes recursos:
| Fonte | Descrição | R$ |
| 500 | Recursos não Vinculados - Impostos | 1.500.000,00 |
| 501 | Recursos não Vinculados - Taxas | 200.000,00 |
| 540 | Recursos FUNDEB | 350.000,00 |
| 621 | Transferências Fundo a Fundo do SUS - Estadual | 600.000,00 |
I - Total Tendência de Excesso a ser utilizado.......................R$ 2.650.000,00
§ 2º - Recursos de Superávit Financeiro: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso I, superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, em consonância com os seguintes recursos:
| Fonte | Descrição | R$ |
| 500 | Recursos não Vinculados - Impostos | 158.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 300.000,00 |
| 571 | Transferências do Estado Convênios - Educação | 140.000,00 |
| 600.311 | Transferências Fundo a Fundo SUS - União (Emenda) | 800.000,00 |
I - Total Superávit Financeiro a ser utilizado..........................R$ 1.398.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 12 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA
Prefeito Municipal