“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANGADA – PREVJANGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito DO MUNICÍPIO de JaNGADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Alteram-se os arts. 53 e 57 da Lei Complementar n.º 719/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. A organização administrativa do PREVJANGADA compreenderá os seguintes órgãos:

I - Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior.

II – Diretor Executivo, com função administrativa.

[...]

Art. 57.A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será de responsabilidade de um Diretor Executivo, que será designado pelo Prefeito Municipal escolhido entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativo e inativo, dentre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º Para ser designado ao cargo de Diretor Executivo o servidor público deverá ser estável no serviço público municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício e possuir graduação de nível superior, com respectivo registro no Conselho de Classe, quando exigido, apresentando no ato de designação os seguintes documentos:

(...)

§2º A não apresentação de qualquer um dos documentos listados no parágrafo anterior impossibilitará a designação, devendo o Prefeito Municipal destituir o servidor designado.

§3º O Prefeito Municipal poderá destituir o Diretor Executivo, por critérios de conveniência e oportunidade.

§4º A função de confiança de Diretor Executivo conferirá direito a gratificação mensal pelo exercício das funções, atribuições, requisitos e valores previstos nesta lei complementar e nas legislações vigentes, correspondente a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 5º O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 6º O servidor investido no cargo deverá executar os serviços com transparência, comunicando aos conselheiros previdenciários, todas e quaisquer mudanças, acontecimentos e/ou decisões que interfiram diretamente no PREVJANGADA, atraso nos repasses das contribuições mensais, além de encaminhar mensalmente informativos relativos a administração do fundo.

§ 7º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVJANGADA.

§ 8º As despesas decorrentes da gratificação do cargo em comissão referido no parágrafo anterior correrão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVJANGADA e, suplementadas se necessário for, devendo ser custeadas com a taxa de administração.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 12 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal