“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITO ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 02(dois) INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E OUTRAS AVENÇAS, proveniente do consumo de energia elétrica, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.467.321/0001-99, sediada na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, n.º 184, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O PRIMEIRO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS, consente no acréscimo de juros, multas e correção monetária a partir da data de assinatura do presente acordo, reconhecendo o débito total no importe de R$ 983.324,80 (novecentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

§ 1º. Para efeitos da presente negociação e condicionado ao cumprimento integral do presente acordo, á ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por mera liberalidade, confere à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA MT um bônus de adimplemento no importe de R$ 304.006,28 (trezentos e quatro mil, seis reais e vinte e oito centavos), que decorre do desconto dos juros de mora, multa e correção monetária.

§ 2º. Em função do desconto do que trata o parágrafo primeiro, resta para efeito do cumprimento integral do presente acordo, a dívida consolidada no importe de R$ 720.030,88 (setecentos e vinte mil, trinta reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros à taxa de 0,5% a.m., a partir da data de assinatura do presente acordo até novembro de 2024.

§ 3º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA MT, para cumprimento de sua obrigação, compromete-se a quitar a dívida ora confessada mediante o pagamento:

I- Entrada no valor de R$ 40.138,32 (quarenta mil, cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) em até 12/12/2022, através do saldo de arrecadação da contribuição de Iluminação Pública do município de Jangada- MT de referência 10/2022. II- 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 28.328,78 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo a primeira com vencimento em 28/12/2022 e 01 (uma) parcela, sendo a última no valor de R$ 28.328,86 (vinte e oito mil, trezentos e vinte oito reais e setenta e oito centavos) já acrescidos de juros de 0,5% a.m, através do encontro de contas da arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública do Município de Jangada -MT.

Art. 3º. O SEGUNDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS, consente no acréscimo de juros, multas e correção monetária a partir da data de assinatura do presente acordo, reconhecendo o débito total no importe de R$ 261.651,62 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).

§ 1º. Para efeitos da presente negociação e condicionado ao cumprimento integral do presente acordo, á ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por mera liberalidade, confere à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA MT um bônus de adimplemento no importe de R$ 70.755,93 (setenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), que decorre do desconto dos juros de mora, multa e correção monetária.

§ 2º. Em função do desconto do que trata o parágrafo primeiro, resta para efeito do cumprimento integral do presente acordo, a dívida consolidada no importe de R$ 202.269,70 (duzentos e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), acrescido de juros à taxa de 0,5% a.m., a partir da data de assinatura do presente acordo até novembro de 2024.

§ 3º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA MT, para cumprimento de sua obrigação, compromete-se a quitar a dívida ora confessada mediante o pagamento:

I- Entrada no valor de R$ 12.324,79 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) em 12/12/2022, através do TRV (ref.121604817/DCMD/Energisa-MT). II- 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 7.914,37 (sete mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), sendo a primeira com vencimento em 28/12/2022 e 01 (uma) parcela, sendo a última no valor de R$ 7.914,40 (sete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta centavos) já acrescidos de juros de 0,5% a.m.

Art. 4º. Para os exercícios subsequentes o Município obriga-se, pela assunção do parcelamento previsto nesta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.

Art. 5º. As despesas decorrentes do parcelamento acima, correrão a conta de dotações especificas no orçamento de 2022 e exercícios futuros.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 12 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal