“Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2023 e os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e, dá outras providências.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, para o exercício 2023 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2023.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2023.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, de acordo com o Anexo III, IV e V, partes integrante desta lei, compatibilizando-as com a LOA 2023.

Art. 4º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 12 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal