DECRETO MUNICIPAL Nº 076/2022

“Estabelece Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal durante as festividades de Natal, Aniversário do Município, Ano Novo e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as festividades de Natal, Aniversário do Município e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentário-financeiros para fechamento das contas públicas do exercício de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face das comemorações de final de ano (Natal, aniversário do Município e Ano Novo), no período de 19 de dezembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023, retornando o expediente normal no dia 16 de janeiro de 2023.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo Único. Os Secretários Municipais dos órgãos referidos no caput poderão estabelecer, por meio de ato interno, regime de escala entre seus servidores, a fim de que não haja paralisação dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Os servidores cedidos à JUSTIÇA ELEITORAL, POLITEC, INDEA, SEFAZ e DETRAN deverão observar as medidas estabelecidas pelos respectivos órgãos.

Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 12 de Dezembro de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal