DECRETO Nº. 131/GP/2022
13 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº. 131/GP/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estabelece Recesso Administrativo de Natal e Final de Ano no âmbito da administração pública municipal direta, e dá outras providências”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
Considerando a tradição das festas de Natal e final de ano e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemorações natalinas e de ano novo;
Considerando a redução da demanda de serviços públicos no período de final de ano e início do exercício seguinte, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado RECESSO ADMINISTRATIVO do dia 23 de dezembro de 2022 ao dia 02 de janeiro de 2023, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em decorrência das festividades de final de ano.
I - O expediente nas repartições públicas do Município, bem como o atendimento ao público, deverá retornar ao funcionamento normal no dia 03/01/2023 (terça-feira), às 07h:00min.
Art. 2° - A partir do dia 23/12/2022 (sexta-feira) não haverá atendimento ao público no Paço Municipal, tendo em vista que se faz necessário o fechamento das atividades de 2022, havendo, portanto, apenas trabalhos internos pelos servidores público municipal considerados essenciais, tais como, Aquisições/Licitação, contabilidade e Tesouraria.
Art. 3° - Para todos os efeitos, o recesso que trata o art. 1° também não será aplicado para:
I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,
II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar próprio.
Art. 4° - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 12 de dezembro de 2022.
Registre-se e publique-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de dezembro de 2022. _________________________ Elvira M. da Costa Sec. Adjunta de Administração |