DECRETO Nº 4.026 DE 12 DE DEZEMBRO 2022

“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.“

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2022;

Considerando as festividades familiares alusivas ao Nascimento de Cristo;

Considerando as festividades familiares de Réveillon e Confraternização Universal;

Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;

DECRETA

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.

§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN e PROCON – ficarão em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso;

IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

V. PREVI –CAMPV- ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

VI. Gestor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

VII. Departamento de Recursos Humanos – - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

VIII. Os Serviços do Posto Eleitoral – obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.

IX. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.

§3º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura - - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

§4º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 19/12/2021 a 06/01/2023, serão desenvolvidas por meio de plantões:

I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento – plantões - para o período referenciado neste parágrafo, após essa data os trabalhos retornarão ao horário normal de atendimento e funcionamento.

§5º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:

I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

II. Unidades Conveniadas/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – - ficarão em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01//2023 – segunda-feira.

III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

§6º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:

I. A Administração da Secretaria ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto, com funcionamento normal;

III. CAPS – suspenderá o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira.

IV. A Farmácia Básica – ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

V. Farmácia Hospitalar – fica excluído do presente Decreto, com funcionamento normal;

VI. Centro de Reabilitação - suspenderá o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

VII. O Laboratório de Análises Clínicas – será dividido em 2 (duas) equipes a serem nominadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais trabalharão da seguinte forma:

Unidades	Dias de trabalho
Equipe I LABORATÓRIO	19/12/2022 a 28/12/2022
Equipe II LABORATÓRIO	29/12/2022 a 06/01/2023

VIII. As UnidadeS Básica de Saúde – trabalharão da seguinte forma:

Unidades	Dias de trabalho
PSF II	19/12/2022 a 28/12/2022 até as 12 h
PSF I	29/12/2022 a 06/01/2023 a partir das 13 h

IX. o PSF do Distrito de São José do Couto ficará em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

X. Será considerado ponto facultativo nas Unidades Básicas de Saúde, no Laboratório de Análises Clínicas os dias 26/12/2022 e 02/01/2023.

§7º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:

I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 30 (trinta) dias, em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 23/12/2022 a 22/01/2023, retornando às suas atividades em 23/01/2023;

II. Os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos das Férias Coletivas descritas no inciso anterior, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, permanecendo os mesmos em atividades contínuas, sem participação do recesso descrito neste Decreto;

a-. Deverá ser enviado ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 16.12.2022, com informações do nome do técnico administrativo da respectiva unidade escolar que ficará excluído das férias coletivas descrita no inciso I;

b- Fica determinado que os servidores, descritos no inciso acima, oficie e informe junto à Secretaria de Educação o período o qual gozarão de suas férias, as quais devem ocorrer de forma alternada, não coincidindo as mesmas entre si, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, devendo ainda as referidas férias serem gozadas integralmente até o final do mês de junho/2023;

III – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada;

a-. Nos casos descritos no inciso acima, deverão ser formalizados comunicados junto ao Departamento de Recursos Humanos quanto ao nome do(a)(s) servidor(a(s)) que tiveram suas férias suspensas e os dias não gozadas;

IV. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será paga após completado o referido período aquisitivo em questão;

V. Os profissionais da educação que se encontram de licença maternidade ou licença saúde não usufruirão das férias coletivas descritas acima, porém, passarão a gozá-las de imediatamente após ao término das licenças.

VI. Os servidores escalados através de ofício enviado ao Departamento de Recursos Humanos, excluídos os descritos no inciso II, gozarão do recesso a partir do dia 23/12/2022 até o dia 06/01/2023.

§8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

II. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;

§9°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§10º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá o atendimento ao público de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§11º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - suspenderá o atendimento ao público de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§12º. A Secretaria Municipal de meio ambiente - suspenderá o atendimento ao público de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§13º. A Secretaria Municipal de Turismo - suspenderá o atendimento ao público de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§14º. A Secretaria Municipal de Planejamento - suspenderá o atendimento ao público de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§15º. A Secretaria Municipal de Cultura – ficará de sobreaviso no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira;

§16º A Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e comércio – suspenderá o atendimento ao público no período de 19/12/2022 a 06/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 09/01/2023 – segunda-feira

§17º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante o período de Recesso descrito no presente Decreto.

§18º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará na abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal