LEI N. 1.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte – MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 24.006.810/0001-13, com sede a Rua Cassimiro Duarte, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:

I – R$ 11.000,00 (onze mil reais) para custear os serviços de engenharia auxiliar, no lançamento no SIGEF, do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Canabrava, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT.

§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte – MT, mediante transferência bancária, na Agência Bancária n. 1149-5, conta corrente n. 17.046-1, Banco Bradesco S/A, da seguinte forma:

I – R$ 11.000,00 (onze mil reais) para custear os serviços de lançamento no SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Canabrava, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT.

§ 2º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes da contratação dos serviços de lançamento no SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Canabrava, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade 001 – Gabinete do secretário

Função 20 – Agricultura

Subfunção 608 – Promoção da produção agropecuária

Programa 0012 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Ação (Projeto/Atividade) 2089 – Programa de Apoio Rural - PAR

Natureza da Despesa – 33.90.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos Ordinários

Detalhamento: Sem detalhamento de fonte de recursos

Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no artigo 1°.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal