LEI N. 1.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	Novo
Órgão	06	Secretaria m. De meio ambiente e agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento
Projeto Atividade	2233	Devolução Conv-0871/2022
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	12.000,00	Doze mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	253
Órgão	06	Secretaria m. De meio ambiente e agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento
Projeto Atividade	2166	Canabrava Verde
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	10.000,00	Dez mil reais

Código Reduzido	246
Órgão	06	Secretaria m. De meio ambiente e agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento
Projeto Atividade	2164	Diversifica Canabrava do Norte
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	2.000,00	Dois mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal