LEI N. 1.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA A REALIZAR ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, POR PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS PARA TITULARES E CINCO SUPLENTES DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Canabrava do Norte - MT autorizado a realizar eleição suplementar, por Processo de Escolha Simplificadopara preenchimento de duas vagas para titulares e cinco suplentes de Conselheiros(as) Tutelares, para um período, do ano 2022 e 2023 até a tomada de posse dos novos conselheiros tutelares Eleitos na Eleição Unificada dia 1O de janeiro de 2024.

Art. 2º. Poderão concorrer ao Processo de Escolha Simplificado para composição de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Canabrava do Norte/MT, os interessados que, na data das inscrições, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos;

I - Reconhecida idoneidade moral comprovado com Certidões Cível e Criminal;

II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no município de Canabrava do Norte/MT há pelo menos 02 (dois) anos;

IV - ter ensino médio completo e/ou escolaridade compatível com a função ao tempo da inscrição;

V - Ser Eleitor do município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos com a Justiça Eleitoral;

VI - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescentes, em período mínimo, contínuo ou alternado de 2 (dois) anos,

VII - Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

VIII - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

IX - Não ocupar cargo efetivo ou comissão juntos a administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea “b” da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários;

X - Apresentar Currículo Vitae e/ou Lattespara ser avaliado pela Comissão.

Parágrafo Único. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação Exclusiva,em jornada de 08 (oito) horas dia, e 40 (quarenta) horas semanais, e em regime de plantão sábados, domingos e feriados. Sendo que plantonista em hipótese alguma,poderá se ausentar da cidade;

Art. 3º. O processo de escolha acontecerá em dois momentos, sendo eles:

I – avaliação dos currículos; e,

II – entrevistas realizadas pela comissão organizadora com os participantes que atenderam os critérios exigidos neste edital.

§ 1°. Na hipótese de ocorrer empate no Processo de Escolha Simplificado,será considerado(a) eleito(a) o (a) candidato(a) que, primeiro residir a mais tempo no município, e segundo tiver maior idade;

§ 2°. os requisitos previstos os itens, XII, XIII e IX, do artigo 2º, desta lei, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no ato da inscrição.

§ 3°. Verificando, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, serão cancelados, todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação.

Art. 4º. 0 valor do vencimento será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor bruto, bem como gozarão dos direitos previstos no art. 81° da Lei Municipal n. 903, de 13 de março de 2019.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal