LEI N. 1.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
LEI N. 1.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.301.343,44 (Um Milhão trezentos e um mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2229 | Canabrava Multicultural – Natal-I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 5.050,00 | Cinco Mil e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 6.450,00 | Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 1108 | Aquisição de brinquedos Praça F.S.BRITO |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 145.745,45 | Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr. Serv. Publicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv. Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 07 | Secretaria M. de Infraestr. Serv. Públicos e Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1111 | Aquisição de tanque agrícola de armazenamento |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e materiais permanentes |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 69.700,00 | Sessenta e nove mil e setecentos reais. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1109 | Aquisição de Ônibus – Escolares I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 1.013.200,00 | Um Milhão e Treze Mil e Duzentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2228 | Manutenção Gabinete Prefeito –II |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 11.197,99 | Onze Mil e Cento e Noventa e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2232 | Natal Feliz – Canabrava Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais. |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.32.00 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e Cinco Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.301.343,44 (Um Milhão trezentos e um mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.1.1.2.50.0.1.00, 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.1.1.3.03.1.1, 1.7.1.1.51.1.1, 1.7.1.1.51.3.1, 1.7.1.1.52.0.1 e 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal