LEI N. 1.335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1.316, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei n. 1.316, de 28 de Novembro de 2022.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal