LEI N.1.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 431.666,67 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	1110	Construção Quadra Poliesportiva CONV-1726/21
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	431.666,67	Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 431.666,67 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), tendo como Excesso de Arrecadação Mediante a Recursos Transferências de Convênios da Secretaria do Estado de Educação – SEDUC o mediante CONVENIO Nº 1726/2021, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40667-8 no dia 29/11/2021, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.7.2.4.99.0.1, conforme anexo de contabilização conforme anexo de contabilização, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, em 12 de dezembro de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal