PORTARIA N.º 021/2022 Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Vânia Cruz do Nascimento”.

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Vânia Cruz do Nascimento, portadora do RG n.º (Protegido pela LGPD), inscrita no CPF n.º (Protegido pela LGPD), efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem (Lei Municipal 893/2015), Nível “05”, Classe “A”, contando com um total de 10.983 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 01 (um) mês e 03 (três) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 011/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 29 de novembro de 2022.

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: 13/12/2022.