LEI Nº 1.425/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$6.095.522,16 (seis milhões e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 33.024,00
CIVIL
02.001.04.122.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
8 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
MUNICIPAL
14 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.375,86
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
482 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 29.284,67
31 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 32.946,65
CIVIL
32 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 113.489,85
36 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 29.027,00
38 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.000,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.865,64
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
58 - 4.4.90.91.00.00 1 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
63 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.423,58
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 97.320,44
78 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 38.897,91
CIVIL
79 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 107.276,37
88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.552,88
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
162 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.340,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
200 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 67.882,38
202 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.709,39
203 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.842,71
TRABALHISTAS
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 86.688,05
239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.243,07
240 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 39.934,12
TRABALHISTAS
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
250 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 12.787,27
251 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.101,78
CIVIL
252 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.841,52
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
261 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.636,90
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
305 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.984,80
307 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.376,99
312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.400,00
JURÍDICA
491 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
347 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.737,25
349 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.772,44
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
511 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 65.157,20
512 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 87.176,18
CIVIL
513 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 160.000,00
514 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.276,57
TRABALHISTAS
370 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450,00
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.368,47
CIVIL
379 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 139.097,29
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 325.626,07
398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 421.692,16
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
515 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.441,58
CIVIL
516 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.940,86
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
415 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.385,38
CIVIL
416 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.040,77
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.712,89
CIVIL
453 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
456 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.799,88
458 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.736,46
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
466 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.278,10
CIVIL
467 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.518,69
468 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 140,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
2 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.590,00
02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
MUNICIPAL
13 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.795,42
CIVIL
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO
42 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.200,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.770,17
CIVIL
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
61 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.635,16
62 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.443,91
CIVIL
68 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 763,63
71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00
JURÍDICA
73 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.178,55
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
519 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.552,88
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.079,26
TRABALHISTAS
84 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
94 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 63.320,00
JURÍDICA
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.156.422,04
05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
102 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.027,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
110 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00
JURÍDICA
111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.000,00
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
116 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.600,00
JURÍDICA
06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
510 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.183,53
133 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.148,68
06.001.20.605.0013.1.065. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
135 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 195.000,00
JURÍDICA
06.001.20.605.0013.2.140. IMPLANTAÇÃO DE URTS
145 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 3.700,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 19.795,97
CIVIL
163 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.041,42
TRABALHISTAS
169 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700,00
07.001.12.361.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
179 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.595,73
CIVIL
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.300,00
JURÍDICA
259 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.643,19
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
260 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.683,93
CIVIL
265 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
266 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.805,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
298 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
306 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.703,41
CIVIL
308 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.722,51
TRABALHISTAS
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
316 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 99.300,92
09.001.13.392.0011.2.127. REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
328 - 3.3.90.31.00.00 1 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 14.400,00
DESPORT. E OUTRAS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.122.0005.2.047. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
331 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.047,85
JURÍDICA
11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS
343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 17.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.10.301.0006.2.055. CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
344 - 3.3.90.14.00.00 3 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.200,00
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
348 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.263,58
CIVIL
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 49.372,47
380 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 146.419,64
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS
386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.1.030. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MAC
388 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
11.001.10.302.0007.1.037. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADE AMBULATORIAL
395 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.611,26
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.008,14
CIVIL
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 158.562,16
TRABALHISTAS
406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
517 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600,00
TRABALHISTAS
412 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
413 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.170,16
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
477 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.424,07
TRABALHISTAS
419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC
425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.066. IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA DENTRO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
426 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
454 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.300,00
TRABALHISTAS
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 76.660,00
CIVIL
459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.780,52
TRABALHISTAS
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º De acordo com o disposto no artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do montante da Despesa Fixada através na Lei Nº 1323/2021, para atender, exclusivamente, à necessidade de reforço de dotações insuficientes destinadas à cobertura de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Caso haja a necessidade de suplementação de dotações destinadas ao fechamento da folha de pagamento do exercício de 2022 e pagamento integral do décimo terceiro salário dos servidores municipais, a abertura dos créditos autorizada no caput deste artigo se dará por meio de anulação de dotações, conforme disposto no art. 43, §1º, III da Lei federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal