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Pref. Pedra Preta

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 759.839,51 (setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.015. CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP

74 - 3.3.90.47.00.00 1 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 223.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

527 - 3.3.90.30.00.00 64 MATERIAL DE CONSUMO 48.100,00

07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -

FUNDEB 30%

182 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 121.739,51

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 22.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,

FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS

319 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 55.000,00

JURÍDICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

526 - 3.3.90.93.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00

11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

429 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 40.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE

VIAS PÚBLICAS

94 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.100,00

07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%

180 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.351,59

07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL

208 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.061,23

JURÍDICA

209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.854,40

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 10,00

217 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.762,29

JURÍDICA

07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00

07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.700,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00

JURÍDICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00

FÍSICA

11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO

480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00

11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES

LABORATORIAIS NO HOSPITAL

430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal