DECRETO Nº 250/2022 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
13 de Dezembro de 2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.427, de 12 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
319 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da liberação de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de convênio junto à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Proposta de Convênio nº 2900-2022 no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos por parte do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal