DECRETO Nº 251/2022 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
13 de Dezembro de 2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.428, de 12 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 759.839,51 (setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.015. CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
74 - 3.3.90.47.00.00 1 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 223.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
527 - 3.3.90.30.00.00 64 MATERIAL DE CONSUMO 48.100,00
07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
182 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 121.739,51
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS
268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 22.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
319 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 55.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
526 - 3.3.90.93.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
429 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 40.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
94 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.100,00
07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
180 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.351,59
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
208 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.061,23
JURÍDICA
209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.854,40
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
217 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.762,29
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00
07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.700,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
FÍSICA
11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO
480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal