EDITAL 09/2022.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO AO PROVIMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE DIRETOR(A) ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA O BIÊNIO 2023/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Legislação vigente e no Decreto Municipal nº 086/2022, de 14 de setembro de 2022, TORNA PÚBLICA a DECISÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM PRORROGAÇÃO O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES ATÉ O DIA 14/12/2022 ÀS 16H 00MIN PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO AO PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICA PARA LOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

A decisão se fundamental na interpretação da PORTARIA Nº 002/2022 no Artigo 6º (Diretor(a) Escolar) e 7º (Coordenador(a) Pedagógica Escolar), que descreve como requisitos “Ser ocupante do cargo de provimento efetivo na função (...)”, o qual interpretávamos como “Efetivo” após a aprovação do Período Probatório. No entanto, de acordo com orientação do Departamento Jurídico, o mesmo ressalta que o termo apresentado se refere a qualquer profissional que exerça o Cargo Público Efetivo após ter sido aprovado(a) e classificado(a) em Concurso Público.

Tal decisão visa não ocasionar prejuízo aos interessados que receberam informações interpretativas equivocadas, ao mesmo tempo em que se referência na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64/2015 DE 09 DE ABRIL DE 2015 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" [...] Art. 5º Para fins das leis que tratam do servidor público, considera-se que: [...] IV - Cargo Público Efetivo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

Santa Rita do Trivelato – MT, 12 de dezembro de 2022.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC: Sandra Regina Haubrickt Aparecida França Barbosa Andrea Elizabete Pereira Marcus Vinicius Cavalcante da Silva Joseli Silva Viana Cruz II. Representante do Conselho Municipal de Educação (CME) ou do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE): Brunno Aparecido de Souza III. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB: Alice Caroline Borsato Souza IV. Representante dos Servidores Municipais indicado pelo Prefeito Municipal: Arilson Aniceto da Silva Fonseca V. Representante dos Servidores Municipais indicado pela Secretaria Municipal de Administração: Camila Taques Ferreira