DECRETO Nº 2498/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adelcino Frâncico Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 1143 de 12 de dezembro de 2022, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia será de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia (FUNAPEM).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 13 de Dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal