NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2022 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 64/2022.

Ao Sr. Renan Silva Lima

Representante da empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI CNPJ: 30.762.886/0001-71

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato para execução de recomposição de massa (tapa buraco) e recapeamento asfáltico para conservação de ruas e avenidas do município.

Objeto: objeto a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 23/2021 – Pregão Presencial nº 23/2021 – Prefeitura Gestora Município de Vale de São Domingos/MT, REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de empresa especializada que, sob demanda, prestará serviços de recomposição de massa (tapa buraco) e recapeamento asfáltico para conservação de ruas e avenidas do município, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra, para atender a necessidade específica da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio de Paranatinga - MT.

Versa o expediente sobre a execução do contrato para prestação dos serviços de recomposição de massa (tapa buraco) e recapeamento asfáltico para conservação de ruas e avenidas do município, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra, celebrado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI CNPJ: 30.762.886/0001-71.

O contrato, assinado em 12 de maio de 2022, após a a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 23/2021 – Pregão Presencial nº 23/2021 – Prefeitura Gestora Município de Vale de São Domingos/MT, REGISTRO DE PREÇO, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de execução de serviços sob demanda, ao preço global de R$: 859.642,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais), sem prazo para execução dos serviços, visto que deve ser executado sob demanda.

A fiscalização informa que a obra/serviço se deu como iniciada em meados de outubro/2022, após a 1ª medição registrada, a qual a empresa vem executando com morosidade os serviços contratados, considerando que foram executados aproximadamente, 10% do total do contrato. Assim, informo que é necessário estabelecer um cronograma de execução, afim de cumprir com o proposto inicialmente para execução de todo o contrato.

Dessa forma, após a primeira medição e a pedido do gesto do contrato, foi feito um relatório afim de constatar a execução dos serviços, as conformidades e não conformidades, de acordo com as normas vigentes e critérios de medição estabelecidos.

DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO SUPRACITADO:

1. Nos locais em avaliação, não foi verificada a configuração do quadrilátero, seu requadramento horizontal e vertical, conforme prevê a norma.

2. A regularização das camadas de base e subleito, quando necessária, também não estão sendo realizadas com material adequado, material granular e ou com agregados graduados, e sua compactação também não foi observada.

3. A conformação da superfície executada está totalmente irregular, de forma que o serviço deve ser refeito, afim de atender essa previsão disposta em norma.

4. O prazo de execução e de abertura dos buracos, ficaram expostos por mais de 3 dias. A empresa deve se adequar e apresentar justificativas para o não cumprimento dessa previsão em norma.

5. O controle do material empregado, em uma avaliação visual, aparentemente não foi realizado. Encontra-se rompido antes da sua aplicação, com características de aplicação de pouco ligante(taxa ligante/agregado) e falta de controle da aplicação. Esse material deve ser descartado para a execução de tapa buracos, bem como os locais em que eles foram aplicados, não passiveis de medição por essa fiscalização.

Isto posto, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para a retomada de execução dos serviços citados acima, considerando que a empresa não encontra-se executando os serviços a mais de 2 semanas (14 dias) bem como estabelecemos esse prazo, para apresentar justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter executados os itens acima de acordo com o previsto em norma.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo a retomada dos serviços dentro do prazo de cinco (05) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste contrato.

Paranatinga – MT, 12 de dezembro de 2022.

Jean Carlos de Ávila e Silva

Fiscal do Contrato nº 64/2022

Portaria nº 282 de 08 de agosto de 2022.

Engenheiro Civil – Crea 121294908-0