DECRETO Nº 096/2022
14 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 096/2022.
De 07 de dezembro de 2022.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 611/2022 e abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por excesso de arrecadação, para atender demandas da Secretaria de Educação, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:
| Rubrica Receita | Discriminação | Valor |
| 1.1.1.2.53.0.1.00 | Imposto sobre transmissão Inter Vivos ITBI | 70.000,00 |
| 1.1.1.3.03.1.1.00 | IRRF – Principal | 50.000,00 |
| 1.7.1.1.52.0.1.00 | Cota Parte ITR Principal | 40.000,00 |
| 1.7.1.1.55.0.1.00 | Cota IOF | 30.000,00 |
| 1.7.2.1.50.0.1.00 | Cota Parte ICMS Principal | 190.000,00 |
| 1.7.2.1.51.0.1.00 | Cota Parte IPVA Principal | 20.000,00 |
Meta Financeira: R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 01.500.1001 – Recursos de Impostos e Transferências – vinculados a Educação
Art. 2º. Fica abre Crédito Suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | VALORES |
| 05.001.12.122.0003.2.026.3.3.90.30-00 (0179) | 80.000,00 |
| 05.001.12.122.0003.2.026.3.3.90.39-00 (0182) | 100.000,00 |
| 05.002.12.361.0003.2.032.3.3.90.30-00 (0192) | 60.000,00 |
| 05.002.12.361.0003.2.032.3.3.90.39-00 (0195) | 60.000,00 |
| 05.003.12.361.0006.2.132.3.3.90.30-00 (0213) | 100.000,00 |
| SOMA | 400.000,00 |
Fonte de Recursos: 1.5.00.1001 – Transferência de Recursos de Impostos – vinculados Educação
Meta Financeira: R$ 400.000,00
Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 07 de dezembro de 2022.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal