“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto n° 93/2022 de 06 de dezembro de 2022 “Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias”.

Considerando a insuficiência e contingenciamento das dotações orçamentárias, os quais poderão ser insuficientes para suportar os gastos do último mês do ano;

DECRETA:

Art.º - Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 93/2022 de 06 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 12 de dezembro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal