ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 872/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, encaminha à Casa Legislativa a seguinte proposta de alteração do Art. 6º da Lei Municipal em Epígrafe para apreciação, com a seguinte redação:

Art. 6º. Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola do Município de Araguainha – MT, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos, a ser recolhida aos cofres municipais e será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção desses equipamentos.

§1º - Os valores da referida taxa são expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal de Araguainha, criada pela Lei Complementar nº. 001/2014, em seu Art. 308) por hora, sendo nos valores abaixo discriminados:

a) Escavadeira Hidráulica = 7 UFM

b) Retroescavadeira = 5 UFM

c) Motoniveladora = 10 UFM

d) Trator de Pneu = 4 UFM

§2º - A Taxa de Aterro fica estipulada em 4UFM e a taxa de Areia Lavada fica estipulada no valor de 0,7 UFM por m².

I – Fica determinado o valor da taxa de 0,12 UFM por km rodado em caminhão Caçamba.

§3º - Suprimido.

[...]

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias de dezembro de dois mil e vinte e dois.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal