LEI Nº 1040/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a terceiros, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, cumpridas as exigências da lei federal nº 8.6.66/93, os imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, relacionados abaixo:

IMÓVEL Nº	DESCRIÇÃO	ÁREA / M²
01	Área de terra sem denominação, situada na zona urbana, objeto da matrícula nº 2.508 do CRI de Porto Alegre do Norte, avaliado em R$ 1.037.000,00 (hum milhão e trinta e sete mil reais)	100.000,00m²
02	Chácara Adubos Araguaia localizada na zona rural do Município de Porto Alegre do Norte, objeto da matrícula nº 2330 do CRI de Porto Alegre do Norte, avaliado em R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil reais)	120.000,00m²

Parágrafo único. Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município o imóvel descrito no Inciso I deste artigo.

Art. 2º A alienação do bem imóvel se dará por meio de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.

Parágrafo único. O processo licitatório de alienação do imóvel deverá ser divulgado nos diversos meios de comunicação exigidos por lei, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência.

Art. 3º - Caso o imóvel não seja alienado na primeira sessão poderão ser promovidas, novas sessões, publicado o aviso com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, até que bem seja alienado.

Art. 4º - O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes.

§ 1º - o prazo para proceder a escrituração e transmissão do bem imóvel adquirido nos termos desta lei é de 30 (trinta) dias contados da data da quitação total do valor da arrematação;

§ 2º - a não observância do prazo estipulado no § 1º sujeitará o adquirente à multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da aquisição.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 1028/2022.

Porto Alegre do Norte – MT, 13 de Dezembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL