LEI Nº 1037/2022.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNOS E SERVIDORES PÚBLICOS EM FESTAS RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a participação obrigatória de alunos nos festejos religiosos promovidos pelas unidades escolares do Município, desde a pré-escola até o ensino médio.

Art. 2º Fica proibida a vinculação de notas escolares à participação em festividades religiosas realizadas nas unidades escolares do Município.

Art. 3º Fica proibida a participação obrigatória de Servidores Públicos Municipal nos festejos religiosos promovidos pela Administração Pública do Município ou outras entidades.

Art. 4º Fica proibida a vinculação da falta no serviço à não participação em eventos de festividades religiosas realizadas pela Administração Pública do Município ou outras entidades.

Parágrafo Único. O servidor que não participar em eventos de festividades religiosas realizadas pela Administração Pública do Município ou outras entidades deverá cumprir a carga horária de trabalho em momento oportuno, repondo o período não trabalhado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte – MT, em 30 de Novembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL