LEI Nº 1038/2022.

DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecida numeração para as vias/estradas municipais situados na Zona Rural do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, as vias de circulação municipais, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:

I - estradas principais: consideradas aquelas que comunicam a sede do município de Porto Alegre do Norte com outros municípios, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário;

II - estradas secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário;

III - estradas vicinais: consideradas aquelas que ligam as estradas principais ou secundárias às propriedades rurais;

IV - estradas de acesso: são aquelas que levam apenas a uma propriedade rural.

Parágrafo Único - As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.

Art. 3º.A nomenclatura das estradas rurais obedecerão a sigla PAN, correspondente ao nome oficial deste Município, justapondo-se um número para efeito de identificação.

Art. 4º. As estradas municipais rurais (PAN) no município de Porto Alegre do Norte deverão ter as placas indicativas com os respectivos nomes já perpetuados e denominados.

Art. 5º. A placa indicativa deverá ser fixada nas estradas municipais rurais do Município de Porto Alegre do Norte deverá conter além da numeraçãoo nome da via juntamente com o respectivo número da PAN.

Parágrafo Primeiro. Deverão ser fixadas placas indicativas a cada quilometro do percurso das estradas municipais de Porto Alegre do Norte, indicando a distancia da via rural.

Parágrafo Segundo. O órgão competente do Poder Executivo definirá o tipo e tamanho da letra, assim como o tamanho da placa de cada estrada municipal rural já denominada.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 30 de Novembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL