PORTARIA - Nº. 015/2022– SME Porto Esperidião, 08 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre o processo de escolha de Coordenadores das escolas da Rede Pública Municipal para o ano de letivo de 2023”.

O Secretário Municipal de Educação no uso de suas competências e com base nos princípios da Gestão Democrática, emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº. 9.394/96 – LDB, da Lei Federal 14113/2022 e da Lei Municipal nº 753/2017.

Resolve:

Art. 1º - Regulamentar o ato de escolha de Coordenadores das Escolas da Rede Pública Municipal.

§ 1º - O número de coordenadores será determinado de acordo com o número de alunos matriculados no ano letivo vigente, obedecendo aos seguintes critérios: (Alteração feita pela Lei Municipal 753 de 18/04/2017)

a) – Para escolas com até 150 alunos não haverá escolha de Coordenador;

b) – Para escolas com o limite entre 151 a 300 alunos será eleito 01 Coordenador;

c) – Para escolas com mais de 300 alunos serão eleitos 02 Coordenadores;

§ 2º - O Coordenador cumprirá jornada com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e perceberá, pelo exercício da função, o valor correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais, nas Unidades Escolares que tenham apenas 01 (um) período, e nas Unidades Escolares que tenham 02 (dois) períodos, o Coordenador perceberá, o valor correspondente ao percentual de 38% (trinta e oito por cento) de acréscimo sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal da Educação:

I - Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Portaria;

II - Solucionar os casos omissos.

Artigo 3º - Compete à direção da escola, promover, acompanhar, registrar e divulgar a escolha de coordenadores.

Artigo 4º - Da escolha do Coordenador das Unidades Escolares Municipais de Ensino:

Parágrafo único - O Coordenador Pedagógico será eleito pelos professores do quadro efetivo da unidade escolar.

Artigo 5º - Para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:

I – Ser professor concursado na área de Licenciatura Plena;

II – Estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como Coordenador;

III – Ter no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em docência na rede municipal de ensino, na data de inscrição;

§ 1º – Inexistindo candidato com os requisitos acima, poderá se candidatar professor concursado com Licenciatura Plena, com 01 (um) ano de efetivo exercício até a data de inscrição, prestado na escola que pretende ser candidato.

§ 2º – Não poderá se candidatar servidores que estejam em licença contínuas e/ou que tenham licença prêmio para ser gozadas no ano letivo de 2023, tendo em vista que as atividades pedagógicas não podem sofrer interrupção nas unidades escolares.

Artigo 6º - A escolha de Coordenadores das Escolas da Rede Pública Municipal será realizada em todas as unidades escolares no dia 15 de dezembro de 2022, no melhor horário onde estejam todos professores efetivos presentes.

§ 1º – A ata com a escolha do (s) coordenador (es) pedagógico (s) deverão ser enviadas a secretaria municipal de educação no dia 16 de dezembro de 2022.

§ 2º – Os coordenadores eleitos deverão entrar em exercício no dia 02 de janeiro de 2023 para juntamente com o diretor organizar o ano letivo.

Artigo 7º - São atribuições do Coordenador:

I - Colaborar com o Diretor e substituí-lo no exercício de suas funções, no caso de seu impedimento.

II – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção do planejamento pedagógico;

III – Desenvolver e coordenar sessões de estudos viabilizando a atualização pedagógica;

IV – Coordenar e acompanhar as atividades didático-pedagógicas na unidade escolar;

V – Analisar/avaliar junto aos professores e equipe gestora as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação;

VI – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da escola, visando a melhoria de desempenho profissional;

VII – Divulgar e analisar, junto à equipe gestora e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo às peculiaridades;

VIII – Articular a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

IX – Propor, em articulação com a direção e Associação de pais e mestres, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Artigo 8º - A unidades escolares que não apresentarem candidatos eleitos para coordenação pedagógica, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar um profissional com perfil para função.

Artigo 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 08 de dezembro de 2022.

Rosimar Helena Rodrigues

Secretária Municipal de Educação

Portaria 006/2021