SÚMULA:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, PUBLICAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VIGENTES E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS; DATAS, LOCAIS E PAUTAS DE REUNIÕES.

A vereadora, vice-presidente da Câmara Legislativa Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro no Artigo 66, §8º da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de publicar no Site Oficial do Município a relação dos Conselhos Municipais vigentes e seus membros; e disponibilizar no Portal Transparência, no prazo de antecedência de 5 dias, o calendário de reuniões, pauta de discussão e local onde realizarão, a fim de garantir maior publicidade aos atos administrativos do Poder Executivo.

Art. 2º As informações de que se trata o artigo primeiro desta Lei, visa facilitar o acesso às informações relevantes para a sociedade, considerando que os Conselhos Municipais, são canais que oportunizam o diálogo, a cooperação e a participação no processo político na tomada de decisões importantes, já que possuem função de controle social das politicas públicas e papel fiscalizador, democratizando desta forma a gestão pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 13 de Dezembro de 2022.

SCARLETT MARINA RODRIGUES VALCARENGHI

Vereadora

Vice-Presidente