DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VI, LEI 583/2014 E LEI

COMPLEMENTA 115/2015, INSTITUÍDA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 583/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Confresa, estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=5.500,00= (Cinco mil e quinhentos reais), e, para o Presidente da Câmara no valor de R$=6.700,00= (Seis mil e setecentos reais) nos termos do Inciso XI, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

Artigo 3º - Revogam-se a Lei Complementar 189/2021 e as disposições em contrário.

Paço Municipal, 13 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal