REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO E DAS FINALIDADES

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 1º . Este Regimento Interno regulamenta o funcionamento do CONSEMMA – Barra

do Bugres, conforme Lei Complementar n° 2.079/2013.

§ 1° As reuniões ordinárias do CONSEMMA serão mensais exceto nos casos de Urgências de apreciação da pauta, obrigando-se realização de reunião extraordinária.

§ 2° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por

solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros do Pleno.

§ 3° As reuniões ordinárias serão realizadas no período noturno, das 19:00 horas às 21:00 horas, podendo ser prorrogado por mais uma 01:00 hora, com aprovação da maioria simples.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

Art. 2°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barra do Bugres - CONSEMMA – BB é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISNAMA, apoiado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3°. São atribuições do CONSEMMA:

I - Participar na definição das políticas ambientais do Município à luz dos princípios

estabelecidos na Lei Complementar 2.079/2013 e Lei Complementar Municipal 064/2015;

II - Deliberar por meio de diretrizes, resoluções, recomendações e proposituras de

planos, programas e projetos de Ação Ambiental e acompanhar sua execução, sempre

que necessário;

III - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a

manutenção da qualidade do meio ambiente, através de resoluções, com vistas ao uso

racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação ambiental em vigor;

IV - Solicitar processos de licenciamento ambiental do Município, em caso de denúncia

fundamentada e por escrito acerca de ilegalidade na elaboração do mesmo;

V - Analisar propostas de projeto de lei de caráter ambiental de iniciativa do Poder

Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal, sempre que

necessário;

VI - Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento

antrópico-ambiental;

VII - Apresentar sugestões para a revisão obrigatória em lei, planos municipais no que

concerne às questões ambientais;

VIII - Propor a criação de espaços territorialmente protegidos e de unidades de

conservação;

IX - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva

questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, ou por solicitação da maioria de seus

membros;

X - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal quanto à

implantação dos espaços territoriais de interesse local escolhido para serem

especialmente protegidos;

XI - Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência

pública, visando à proteção, à conservação e à melhoria do meio ambiente;

XII - Propor diretrizes de gestão e fiscalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XIII - Decidir em última instância sobre recursos administrativos relacionados a atos e

penalidades que venham a ser aplicadas pela Secretária do Meio Ambiente, que

envolvam as questões ambientais;

XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno, que deverá ser homologado por

Decreto do chefe do executivo, devendo ser revisado a cada 3 anos;

XV - Apresentar relatório anual de suas atividades, encaminhando ao chefe do executivo

para torná-lo público (...);

XVI - Deliberar sobre supressão de área de preservação permanente quando houver

interesse público e/ou coletivo em consonância com a legislação em vigor.

XVII – Regulamentar a participação dos órgãos governamentais e não governamentais do CONSEMMA – BB.

XVIII - Todos os órgãos não governamentais de que trata este artigo devem estar legalmente constituídos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º. O CONSEMMA é composto pela seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Pleno;

II- Diretoria;

a) Presidência

b) Vice-Presidência

c) Secretaria(o) Geral

d) Tesoureiro/ordenador de despesas

III - Comissão Temática;

SEÇÃO I

DO CONSELHO PLENO

Art. 5º. O Conselho Pleno, instância superior do CONSEMMA, é composto paritariamente por 8 (oito) representantes do Poder Público, 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. O Pleno deliberará sobre as vagas não preenchidas.

Art. 6°. O Ministério Público Estadual atuará como fiscal da lei, manifestando-se,

oralmente ou por escrito, sempre que julgar necessário, quando lhe for facultada a

palavra, ou lhe for dada vista em processos.

Art. 7°. Integram o Conselho Pleno os representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais:

I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SEMDEMATUR);

II - 01 Representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - (SMEC);

III - 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura (SADS);

IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA);

V - 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

VI - 01 Representante da Policia Militar Ambiental (PMA);

VII - 01 Representante do Poder Legislativo (CÂMBB)

VIII - 01 Representante do Poder Executivo Estadual (EMPAER);

IX - 01 Representante da Associação de Comércio e Indústria (ACIBB);

X - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (SINTEP);

XI - 01 Representante da Associação de Bairros (ASSB);

XII - 01 Representante da Sociedade Civil(ONG);

XIII - 01 Representante de Unidade Científica do Estado de Mato Grosso (UNEMAT);

XIV - 01 Representante da Sociedade Colônia de Pescadores Z10 (COLONIAZ10);

XV - 01 Representante do Rotary Clube (ROTARY);

XVI - 01 Representante da Associação de Proteção dos Animais;

§1° - O CONSEMMA será presidido por representante eleito dentre seus pares, com mandato de dois anos e podendo ser reeleito por igual período.

§2° - O Presidente exercerá seu direito de voto, em casos de empate.

§3° - Os membros representantes de órgãos não governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do chefe do executivo, através de Decreto, para mandato de 02 (dois) anos.

§4° - Os membros representantes de organizações governamentais e seus respectivos suplentes serão expressamente indicados ao chefe do executivo que através de Decreto oficializará a participação pelo mandato de 02 (dois) anos.

§5° - Os membros do CONSEMMA comporão este órgão de forma gratuita, em prol do

serviço relevante a ser realizado para o Município.

§ 6ª - As diárias de deslocamento, despesas com combustíveis ou passagens em diligências que o CONSEMMA determinar serão arcadas pelo Poder Público Municipal,

sendo o repasse de verbas limitado através da Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo - SEMDEMATUR.

§ 7° - A limitação de diligências mencionada no parágrafo anterior poderá ser excepcionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que justificada, havendo interesse público relevante, emergencial e ou excepcional.

Art. 8°. A composição do Pleno pelas organizações não governamentais será regulamentada por decreto específico.

Art. 9º. Compete ao Conselho Pleno:

I - Julgar, em última instância, os processos administrativos em grau de recurso;

II - Debater e votar todas as matérias a ele submetidas;

III - Indicar nomes referentes aos órgãos que representam, para integrarem as Câmaras Especializadas;

IV - Aprovar o calendário anual de reuniões que será fixado sempre na última reunião de cada ano;

V - Propor temas para as próximas reuniões;

VI - Solicitar ao Presidente convocação de reuniões extraordinárias para apreciação de assuntos urgentes ou relevantes;

VII - Apresentar as questões ambientais de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que possam exigir atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

VIII - Implementar as medidas assumidas pelo CONSEMMA, em suas respectivas áreas

de atuação;

IX - Propor criação ou extinção de Câmaras Especializadas;

X - Convidar pessoas de notório conhecimento para colaborarem em assuntos de competência do CONSEMMA;

XI - Elaborar, aprovar e apresentar propostas de alterações ao Regimento Interno do

conselho, que deverá ser revisado obrigatoriamente a cada 3 (três) anos, a partir da

aprovação do regimento interno;

XII- Definir a lista de escalas, para a composição da Junta de Julgamento de Recursos,

através de sorteio, obedecendo rigorosamente a participação dos segmentos, de que

trata o artigo 5° e o artigo 33ª deste Regimento Interno;

XIII - Exercer as demais competências constantes deste Regimento Interno.

Art. 10. São atribuições dos membros do Conselho Pleno:

I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, ou fazer-se representar por

seu suplente;

II - Participar das reuniões das Câmaras Temáticas quando forem designados pelo

Conselho Pleno;

III - Participar das audiências públicas quando for designado pelo Conselho Pleno;

IV- Apresentar questão de ordem;

V- Pedir vista em processos colocados em julgamento;

VI - Formular, propor, aprovar, supervisionar e avaliar políticas e normas de proteção,

conservação e melhoria do meio ambiente;

VII - Relatar os processos que lhes forem atribuídos:

VIII - Solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente do conselho;

IX - Dar apoio ao Presidente do CONSEMMA no cumprimento de suas atribuições;

X - Representar o conselho quando forem indicados pela Presidência, dando-se ciência

ao Conselho Pleno.

Art. 11. Será deliberada, pelo Conselho Pleno, a exclusão do Conselheiro titular ou

suplente que:

I - deixar de comparecer, a 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, sem

justificativa, durante o mandato;

II – As justificativas poderão ser feitas via WhatsApp por escrito no grupo do Conselho de Meio Ambiente, por e-mail ou via oficial (Oficio).

III - tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens

ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla

defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro ou Suplente, o órgão por esse

representado será comunicado a fazer uma nova indicação.

Art. 12. Os cargos de membros dos Conselhos serão declarados vagos, pelo Presidente,

nos casos de falecimento, renúncia, ou afastamento com duração superior a 06 (seis) meses.

Parágrafo único. Os cargos vagos implicam nova nomeação de representantes pelo órgão ou entidade.

Art. 13. Os Conselheiros manter-se-ão nos cargos até a posse de seus substitutos, exceto nas hipóteses prevista nos artigos 11° e 12° desta Resolução.

Art. 14. Os órgãos governamentais e não governamentais que compõem o Pleno serão notificados a manifestarem interesse de permanência, no prazo máximo de dez (10)

dias úteis, à contar da data de recebimento da notificação de que trata este artigo, nos

caso previstos no Artigo 11, inciso I.

Art. 15. O Conselho Pleno reunir-se-á em caráter ordinário, uma vez por mês e

extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação, no

mínimo, de 1/3 (um terço) dos Conselheiros do Pleno.

§1° O calendário anual de reuniões será estabelecido na última sessão do ano.

§2º A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser feita com antecedência

mínima de 05 (cinco) dias úteis, devendo constar a pauta e o resumo dos processos a

serem discutidos, através de e-mail, WhatsApp ou ofício com protocolo de recebimento.

§3° A pauta será composta de matérias da Presidência, da Secretaria, da Junta de julgamento de Recursos, das Câmaras Temáticas e também das matérias de competência dos membros do Conselho Pleno.

§4° As reuniões extraordinárias serão realizadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da convocação. A pauta tratará exclusivamente das matérias que justificaram a sua convocação,

§ 5° As reuniões poderão ser realizadas fora da sua sede, desde que autorizadas pelo Conselho Pleno e custeadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e Turismo -SEMDETUR.

§ 6° A inclusão de pauta deverá ser encaminhada a Secretaria Executiva no prazo de

05 (Cinco) dias úteis antes da realização da reunião ordinária.

Art. 16. O Conselho Pleno reunir-se-á em sessão pública.

§1° - 0 quórum das reuniões plenárias em primeira convocação de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das sessões e em segunda convocação com os membros presentes, após decorridos trinta (15) minutos.

$2º - Fica assegurado a qualquer cidadão o direito de manifestar-se em projeto que tramita no Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Pleno são públicas e serão realizadas obedecendo a seguinte ordem:

I - conferência de quórum;

II - abertura da sessão;

III - informes da Secretara Executiva;

IV - discussão e votação da ata anterior;

V - leitura da ordem do dia;

VI- apresentação de matérias em regime de urgência;

VII - apresentação de pedidos de inversão de pauta;

VIII - discussão e votação das matérias constantes da pauta;

IX - assuntos de ordem geral;

X-encerramento.

Art. 17. Em caso de insuficiência de quórum, decorridos 15 (quinze) minutos, mantendo no mínimo de 30% dos membros presentes, realizar-se-á a reunião, ordinária ou extraordinária, com os membros presentes

Art. 18. Matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, desde que justificada, quando terão preferência para a discussão e votação, com a anuência da maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art. 19. A Ordem do Dia (Pauta) constará do seguinte:

I -requerimento de urgência;

II - matérias que foram objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo

proponente, com o respectivo parecer ou justificativa e aquelas com tramitação em regime de urgência;

III - propostas de resoluções;

IV - propostas de moções,

§ 1° o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao Presidente da Junta de julgamento de Recursos e ao Coordenador da Câmara Especializada, que apresentará o seu parecer escrito ou oral.

§ 2º Após a exposição, a matéria será colocada em discussão, sendo facultado a qualquer Conselheiro apresentar emendas, por escrito ou oralmente, ou pedir vista ao processo com a devida justificativa.

§ 3º Terminada a discussão, proceder-se-á a votação que poderá ser nominal ou a critério da maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art. 20. Os Conselheiros poderão requerer urgência na apreciação de matérias não constantes da pauta da reunião, devendo o Presidente submeter ao Pleno a apreciação

do pedido.

Art. 21. Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para a discussão dos assuntos da pauta dos trabalhos e pedir adiamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, as razões da urgência ou do adiamento.

Art. 22. Por decisão da maioria simples dos Conselheiros, o CONSEMMA poderá convidar representantes de instituições, privadas ou públicas ou especialistas, cuja contribuição seja considerada de interesse à discussão de matéria em pauta.

Art. 23. As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim. Parágrafo único. O tempo disponível para formular uma questão de ordem não poderá exceder a 2 (dois) minutos.

Art. 24. Todos os assuntos sujeitos à deliberação pelo Conselho Pleno serão apreciados da seguinte forma:

I - O Presidente dará a palavra ao Presidente da Junta de Julgamento de Recursos, ao autor das propostas ou ao coordenador da Câmara Temáticas que terá 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por igual período, para que manifeste seu voto;

II - Na ausência daqueles citados no inciso anterior, o Presidente designará outro Conselheiro para leitura do parecer e do voto proferido,

III - após a apresentação da matéria, será colocada em discussão e votação pelo tempo de 20 (vinte) minutos se necessário;

IV - fica facultado ao Conselheiro, após a discussão, pedir vista para análise na respectiva sessão ou mediante retirada dos autos;

V - quando o pedido de vista depender da retirada dos autos for requerida por 02 (dois) ou mais Conselheiros, o prazo será comum e não poderá exceder mais de 10 (dez) dias úteis.

§1° Qualquer Conselheiro poderá pedir vista devidamente justificada de matéria ainda não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§2° O pedido de vista com retirada dos autos da sessão poderá ser negado por maioria simples dos presentes, se a matéria for considerada de urgência.

§3° Concedido o pedido de vista, a matéria volta para discussão e votação obrigatória na reunião subsequente, não podendo mais ser objeto de pedido de vista.

§ 4º A matéria objeto do pedido de vista deverá ser devolvida no prazo regimental, fazendo-se acompanhar de parecer escrito que será desconsiderado em caso de descumprimento de prazo.

§ 5ª O pedido de vista após o início da votação da matéria não será admitido.

Art. 25. As decisões do Conselho Pleno serão formalizadas através de:

I - Resoluções: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do CONSEMMA;

II - Moções: manifestações de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.

§ 1° As Resoluções e Moções serão datadas e numeradas em ordem distintas, cabendo

a Secretaria corrigi-las e ordená-las.

§ 2º As resoluções e moções aprovadas pelo Pleno serão referendadas pelo seu Presidente e encaminhadas pela Secretaria para publicação no jornal de grande circulação no território municipal e ou Site Oficial da Prefeitura e arquivadas em arquivo próprio do CONSEMMA e também no Departamento de Arquivo da Prefeitura Municipal.

Art. 26. Os conselheiros que desejarem fazer uso da palavra durante o período destinado para os assuntos de ordem geral, terão 03 (três) minutos para manifestação.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA DO CONSEMMA

Art. 27. A Presidência do CONSEMMA será exercida por representante eleito dentre seus pares, com mandato de dois anos, podendo ser reeleito por igual período.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, a vice-presidente do CONSEMMA assumira a reunião.

Art. 28. Cabe ao Presidente e Vice Presidente:

I - Representar e/ou nomear representante do CONSEMMA;

II - Convocar e presidir as reuniões do Pleno;

III - Dar posse aos Conselheiros;

IV - Aprovar as pautas das reuniões;

V - Votar e exercer voto de qualidade;

VI - Assinar as deliberações e demais atos normativos do Conselho Pleno, publicando-

os no jornal municipal de maior circulação e site oficiais;

VII - Tomar medidas de caráter urgente submetendo-as na reunião imediata à homologação do Pleno;

VIII - Convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias do CONSEMMA, sem direito a voto, ouvindo o Pleno;

IX - Ordenar as despesas do CONSEMMA, ouvindo o Pleno;

X- Determinar diligência proposta pelo Conselho Pleno;

XI - Solicitar ao Governo do Município a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos pertencentes aos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, ouvindo o Conselho Pleno;

XII - Zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno adotando as providências que se fizerem necessárias;

XIII - Delegar atribuições de sua competência;

XIV - Deliberar ad referendum do Conselho Pleno nos casos de calamidade pública.

Art. 29. A Secretaria do CONSEMMA será exercida por um servidor público municipal, estadual ou contratado, com nível médio ou superior, de reconhecida competência, indicado pelo Executivo Municipal.

Art. 30. Cabe ao Secretário:

1- Encaminhar a convocação, organizar a ordem do dia (pauta) e assessorar as reuniões do CONSEMMA, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

II - Adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do CONSEMMA e fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas;

III - Fazer publicar, as decisões do CONSEMMA, no jornal de maior circulação no território municipal, Site Oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, ou em mural;

IV - Redigir e encaminhar a ata das reuniões.

V - Encaminhar processos de recursos via AR ou protocolo às entidades que compõem a lista de escalas da Junta de Julgamento de Recursos.

VI - E demais atribuições que lhe serão conferidas.

SEÇÃO IV

DA JUNTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS

SUB-SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 31. A Junta de Julgamento de Recursos tem por finalidade julgar os recursos interpostos administrativamente contra as sanções administrativas impostas por infração à legislação ambiental e encaminhar ao Pleno.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades integrantes do CONSEMMA indicarão um membro, para compor a junta de julgamento de Recursos.

Art. 32. O CONSEMMA terá uma junta de julgamento de Recursos, que será formada, preferencialmente, por advogados que representem cada entidade pública e não governamental que constitui o Pleno.

Art. 33. A junta de Julgamento de Recursos será composta por 02 (dois) representantes de organizações governamentais e 02 (dois) de organizações não governamental com acento no Pleno, garantida a participação de entidades ambiental.

Parágrafo único. A junta de julgamento de Recursos só poderá julgar com no mínimo três (03) membros.

Art. 34: A Junta de Julgamento de Recursos elegerá o Presidente dentre seus membros,

com mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo único. A composição da Junta de julgamento de Recursos pode ser alternada anualmente por decisão da maioria simples do Pleno.

SUB-SEÇÃO IL

DAS REUNIÕES

Art. 35. A junta de julgamento de Recursos reunir-se-á quando do recebimento de processo advindo da Secretaria do CONSEMMA.

Art. 36. As atas das reuniões da junta de Julgamento de Recursos serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo Presidente da junta de julgamento e pelos membros presentes.

Art. 37. A ausência não justificada de membros da junta de julgamento de Recursos, por 03 (três) reuniões consecutivas, ou por 05 (cinco) alternadas, no decorrer de um ano, implicará a sua exclusão, cabendo à instituição fazer nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

SUB-SEÇÃO ILL

DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS

Art. 38. Recebido o recurso, interposto junto à SEMDETUR, o processo será encaminhado ao CONSEMMA, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis.

§ 1° A Secretaria do CONSEMMA encaminhará o processo à junta de julgamento de Recursos, dentro do prazo máximo de três (03) dias úteis, a contar do recebimento.

§2° A junta de julgamento de Recursos terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento do processo para devolver o mesmo com sua decisão à Secretaria do CONSEMMA.

§3° A Junta de Julgamento de Recursos poderá solicitar a assessoria jurídica/técnica das organizações governamentais e não governamentais que compõe o Pleno.

§ 4° Em caso de suspeição de dois membros da junta de julgamento de Recursos o processo deverá ser devolvido à Secretaria do CONSEMMA para que seja encaminhado à próxima junta conforme lista de escala.

Art. 39. A Junta de julgamento de Recursos do CONSEMMA, antes de julgar o mérito do processo, analisará os seguintes pressupostos:

I - Objetivos:

a) Cabimento e adequação do recurso;

b) Tempestividade;

c) Regularidade procedimental;

d) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

II - Subjetivos:

a) Legitimidade;

b) Interesse recursal.

Art.40. O Presidente da Junta de Julgamento de Recursos apresentará o processo com

a decisão no Pleno.

Parágrafo único. O Presidente da Junta de julgamento de Recursos poderá solicitar o processo à Secretaria do CONSEMMA dois dias úteis que antecedem a reunião do

Pleno, momento em que o mesmo deverá ser entregue.

Art. 41. As decisões da junta de julgamento de Recursos serão tomadas em votação,

por maioria simples, redigidas em forma de acórdão, e publicadas no jornal de grande

circulação municipal, e Site Oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 42. O processo com o Acórdão deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEMATUR, no prazo máximo de três (03) dias úteis a contar da data da publicação do acórdão.

SEÇÃO V

DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Art. 43. O CONSEMMA poderá criar Câmaras Especializadas com a finalidade de estudar, analisar e apresentar pareceres, relatórios e estudos prévios sobre temas ambientais.

Art. 44. Compete às Câmaras Especializadas:

I- Relatar e encaminhar ao Conselho Pleno o assunto demandado;

II - Decidir sobre a consulta que lhe for encaminhada;

III - Convidar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.

Art. 45. A criação de Câmaras Especializadas dependerá da aprovação do Conselho Pleno, por maioria simples, mediante proposta de qualquer membro.

§1° As Câmaras Especializadas serão Permanentes ou Temporárias de acordo com a decisão do Pleno.

§2° A duração da Câmara Especializada Temporária deverá ser estabelecida no ato de

sua criação.

SUB-SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 46. As Câmaras Especializadas serão compostas de quatro (04) Conselheiros do Pleno, titulares ou suplentes.

§ 1° Cada órgão ou entidade representada somente poderá participar simultaneamente de até 02 (duas) Câmaras Especializadas, com a exceção da SEMDEMATUR, que deverá participar de todas as Câmaras instaladas.

§2° A ausência injustificada de membros da Câmara Especializada Permanente por 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, implicará em exclusão.

§ 3º A substituição de membro excluído, na hipótese do §2° poderá ser proposta pelo Coordenador da Câmara Especializada e encaminhada ao Pleno.

§ 4º Na composição das Câmaras Especializadas serão consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas e a formação técnica ou o notório saber ambiental de seus membros.

Art. 47. As Câmaras Especializadas serão coordenadas por um de seus membros, eleito em sua primeira reunião ordinária, por maioria simples de votos.

Parágrafo único. O mandato do Coordenador da Câmara Especializada Permanente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, nos casos de câmaras permanentes.

SUB-SEÇÃO IL

DO PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS

Art. 48. Recebido o processo pela Secretaria do CONSEMMA, o mesmo deverá ser registrado em caderno próprio, encadernado e numerado, bem como, deverá ser objeto de pauta do Pleno.

§ 1° Caberá ao Pleno avaliar as peculiaridades do processo a fim de criar Câmara Especializada temporária, caso as Câmaras Especializadas Permanentes não tratem do assunto, objeto do processo.

§ 2° As Câmaras Especializadas poderão solicitar a assessoria técnica e/ou jurídica às organizações governamentais e não governamentais que compõe o Pleno.

§ 3º Em caso de suspeição o membro da Câmara Especializada deverá se afastar provisoriamente das reuniões de que trata assunto de que é suspeito.

§ 4° A Secretaria do CONSEMMA deverá encaminhar o processo à Câmara Especializada, no prazo máximo de três (03) dias úteis, a contar da data da reunião do Pleno.

Art. 49. As decisões das Câmaras Especializadas serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o Coordenador não terá direito a voto. Sendo facultado apenas o voto de minerva.

§1° O Coordenador da Câmara Especializada será o relator para as reuniões e as matérias que serão objeto de discussão e deliberação.

§ 2° Cabe ao Coordenador da Câmara Especializada relatar ao Pleno o resultado das suas deliberações, através de parecer técnico podendo ainda delegar esta responsabilidade a outro membro.

Art. 50. As Câmaras Especializadas reunir-se-ão quando convocadas pelo Coordenador, através da Secretaria do CONSEMMA.

§ 1º Ocorrendo insuficiência de quórum, haverá nova convocação decorridos 15 (quinze) minutos, realizando-se a reunião com a maioria simples de seus membros.

§2° As reuniões das Câmaras Especializadas serão registradas em documento assinado pelo seu respectivo Coordenador e membros presentes e seus pareceres deverão ser numerados e devidamente arquivados na Secretaria do CONSEMMA.

Art. 51. A Câmara Especializada poderá estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pelo Pleno e obedecidas às disposições constantes neste Regimento.

Parágrafo único. À Câmara Especializada deverá devolver o processo com seu parecer técnico na reunião do Pleno subsequente ao encaminhamento constante em ata.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. A SEMDEMATUR prestará ao CONSEMMA suporte técnico, administrativo e jurídico, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades neles representados e deverá realizar anualmente cursos de capacitação para nivelar os conhecimentos dos membros do CONSEMMA.

Art. 53. O Regimento Interno do CONSEMMA poderá ser proposto por qualquer conselheiro do Pleno e aprovado por maioria simples.

Art. 54. Consideram-se casos de urgência para convocação extraordinária, deliberação ad referendum do Conselho Pleno, e negativa de pedido de vista, com retirada dos autos, as seguintes hipóteses:

I - situação de emergência e estado de calamidade pública;

II - interesse federal, estadual e municipal, com prazo definido para execução de ato administrativo, que dependa de deliberação do CONSEMMA;

Art. 55 Após a publicação deste Regimento Interno, o mesmo deverá ser encaminhado

às organizações que compõe o CONSEMMA para ciência e, posterior nomeação dos titulares e suplentes do Pleno, bem como, a nomeação do membro da Junta de julgamento de Recursos do CONSEMMA, observando o disposto nos artigos 5° e 33 deste Regimento Interno, dentro do prazo de dez (10) dias úteis.

Art. 56. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Conselho Pleno, mediante resolução.

Barra do Bugres, em 12 de dezembro de 2022.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal