DECRETO MUNICIPAL 3.995/2022
14 de Dezembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL N° 3.995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar N° 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do Município;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa - UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em R$ 7,92 (sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2° - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 5,97% (cinco virgula noventa e sete por cento) conforme dados retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vigência a partir de 01/01/2023, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 3759/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 13 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento